Fontes e legislação consultada

Dados sobre Gramado

• Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Gramado (RS): panorama do município. Disponível em: cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/gramado/panorama

• Prefeitura Municipal de Gramado. Site oficial. Disponível em: gramado.rs.gov.br

Legislação

• Código Civil, arts. 1.358-B a 1.358-U, incluídos pela Lei nº 13.777/2018 (multipropriedade). Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13777.htm

• Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 49 (direito de arrependimento). Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

• Lei nº 13.786/2018 (distrato na compra de imóvel na planta). Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13786.htm

• Lei nº 4.591/1964 (condomínios e incorporações imobiliárias). Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm

• Lei do Inquilinato, Lei nº 8.245/1991, arts. 48 a 50 (locação por temporada). Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm

• Lei da Mata Atlântica, Lei nº 11.428/2006. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm

Jurisprudência e artigos

• Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.819.075/RS, Quarta Turma, 2021 (locação de curta temporada em condomínio residencial).

• ConJur. "Código do Consumidor protege compradores desistentes de imóveis em multipropriedade", fev. 2026. Disponível em: conjur.com.br

• Migalhas. "Abusos na venda de multipropriedades: proteção do consumidor em foco". Disponível em: migalhas.com.br

Conteúdo informativo elaborado por Maurício Fonseca da Rosa, advogado (OAB/RS 127.037). Não substitui a análise do caso concreto.