POLÍTICA DE PRIVACIDADE

AssesJur — Maurício Fonseca da Rosa, Advogado (OAB/RS 127.037)

Última atualização: 22 de outubro de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como são tratados os dados pessoais das pessoas que acessam o site www.assesjur.com.br ("Site") ou que entram em contato com o escritório por meio dele, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Ao utilizar o Site ou fornecer seus dados por meio dele, o usuário declara ter lido e compreendido esta Política.

1. Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados por meio do Site é Maurício Fonseca da Rosa, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, sob o nº 127.037, que atua sob o nome AssesJur, com endereço profissional em Avenida Inconfidência, nº 680, Canoas/RS.

2. Dados pessoais coletados

2.1. Dados fornecidos pelo próprio usuário. Quando o usuário entra em contato por WhatsApp, telefone, e-mail ou formulário disponibilizado no Site, poderão ser coletados:

• nome;

• número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail;

• cidade de residência ou de localização do imóvel;

• informações que o próprio usuário decida relatar sobre sua demanda jurídica, inclusive documentos que venha a encaminhar.

Recomenda-se que, no primeiro contato, o usuário compartilhe apenas as informações necessárias para a compreensão inicial de sua demanda, evitando o envio de dados pessoais sensíveis (como dados de saúde) que não sejam indispensáveis ao atendimento.

2.2. Dados coletados automaticamente. Durante a navegação, podem ser coletados automaticamente dados técnicos, tais como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e dispositivo, páginas visitadas e origem do acesso (por exemplo, se o usuário chegou ao Site por meio de um anúncio), por meio de registros de acesso e de cookies, conforme a Seção 7.

3. Finalidades e bases legais do tratamento

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades abaixo, com fundamento nas hipóteses do art. 7º da LGPD:

• Responder a contatos e solicitações de atendimento e realizar a análise preliminar da demanda — procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V).

• Prestar os serviços advocatícios contratados — execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).

• Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive as decorrentes do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da legislação tributária (art. 7º, II).

• Manter a segurança e o funcionamento do Site e medir o desempenho de suas páginas e dos anúncios do escritório — legítimo interesse (art. 7º, IX), observados os direitos e as legítimas expectativas do usuário.

• Utilizar cookies não essenciais de análise e de publicidade — consentimento do usuário (art. 7º, I), quando exigido.

Os dados não são utilizados para finalidades incompatíveis com as aqui descritas, nem para a captação indevida de clientela, observadas as normas de publicidade da advocacia.

4. Sigilo profissional

As informações relatadas pelo usuário a respeito de sua situação jurídica, inclusive no primeiro contato, são protegidas pelo sigilo profissional do advogado, nos termos do art. 7º, II, e do art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e dos arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Essas informações não serão divulgadas a terceiros, salvo nas hipóteses expressamente admitidas em lei ou quando necessárias à defesa dos interesses do próprio cliente, nos limites da atuação profissional.

5. Compartilhamento de dados

O escritório não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento poderá ocorrer somente nas seguintes hipóteses:

• com prestadores de serviços necessários ao funcionamento do Site e da comunicação do escritório, tais como serviços de hospedagem, de e-mail e de mensagens (por exemplo, WhatsApp, da Meta Platforms), que tratam os dados conforme suas próprias políticas e obrigações legais;

• com a Google LLC, em razão do uso de ferramentas de publicidade (Google Ads) e, se utilizadas, de análise de tráfego (Google Analytics), limitadas a dados técnicos de navegação e de interação com anúncios;

• com órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública ou outras partes, quando necessário à prestação dos serviços contratados pelo cliente ou ao exercício regular de direitos;

• para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou mediante requisição de autoridade competente.

6. Transferência internacional

Alguns dos prestadores mencionados na Seção 5 (como Google e Meta) podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência internacional observa as hipóteses do art. 33 da LGPD, e os referidos fornecedores adotam mecanismos próprios de proteção compatíveis com a legislação aplicável.

7. Cookies e tecnologias semelhantes

Cookies são pequenos arquivos gravados no navegador do usuário. O Site pode utilizar:

• Cookies necessários: indispensáveis ao funcionamento e à segurança do Site.

• Cookies de análise: permitem compreender, de forma agregada, como os visitantes utilizam o Site, para aprimorar seu conteúdo.

• Cookies de publicidade: utilizados pelo Google Ads para medir o resultado dos anúncios do escritório (por exemplo, quantos contatos foram originados de um anúncio) e, quando habilitado, para exibir anúncios a pessoas que já visitaram o Site.

O usuário pode bloquear ou excluir cookies nas configurações do seu navegador, ciente de que algumas funcionalidades podem ser afetadas. As preferências de anúncios do Google podem ser gerenciadas em https://myadcenter.google.com, e a política de privacidade do Google pode ser consultada em https://policies.google.com/privacy.

8. Prazo de armazenamento

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades desta Política. Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados, ressalvada a conservação autorizada pelo art. 16 da LGPD, em especial para cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para o exercício regular de direitos, observados os prazos prescricionais aplicáveis. Contatos que não resultarem em contratação serão eliminados após período razoável, salvo se houver justificativa legal para sua manutenção. Os registros de acesso ao Site poderão ser guardados pelo prazo previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014, quando aplicável.

9. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos do art. 46 da LGPD. Nenhum sistema, contudo, é totalmente imune a riscos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) serão comunicados, na forma da lei.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer tempo e mediante requisição, obter:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;

• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

• portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, observados os segredos comercial e profissional;

• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação do art. 16;

• informação sobre as entidades com as quais os dados foram compartilhados;

• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

• revogação do consentimento.

As solicitações podem ser feitas pelos canais indicados na Seção 12 e serão respondidas nos prazos previstos na legislação. O titular poderá, ainda, peticionar perante a ANPD (www.gov.br/anpd). O exercício desses direitos não prejudica o dever de sigilo profissional nem as obrigações legais de guarda de documentos.

11. Crianças e adolescentes

O Site não é direcionado a crianças e adolescentes. Eventual tratamento de dados de crianças ou adolescentes, quando necessário à prestação de serviços jurídicos, será realizado em seu melhor interesse e conforme o art. 14 da LGPD, com o consentimento ou a participação do responsável legal, quando exigido.

12. Canal de comunicação e encarregado

Dúvidas, solicitações e exercício de direitos relativos a dados pessoais podem ser encaminhados a:

• Responsável: Maurício Fonseca da Rosa

• E-mail: contato@assesjur.com.br

• WhatsApp: (51) 99147-5181

Na condição de agente de tratamento de pequeno porte, o escritório disponibiliza o canal acima para comunicação com os titulares, nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

13. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo, em razão de alterações legislativas, regulatórias ou nos serviços oferecidos. A versão vigente estará sempre disponível no Site, com a indicação da data da última atualização.

14. Legislação aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD.