Dúvidas Frequentes

Regularização de Imóveis

O Que é a Regularização de Imóveis? Regularizar um imóvel é o processo jurídico que garante que você seja o proprietário legal e oficial do bem. Isso é feito através de ações como Usucapião, Averbação de Construção, obtenção de Habite-se e o registro correto da Escritura no Cartório de Registro de Imóveis. O objetivo é dar segurança jurídica total a você e sua família.

Quando você precisa de um advogado para regularizar seu imóvel?

Se você possui apenas um contrato de compra e venda ("contrato de gaveta").
Se o imóvel está no nome de um antigo proprietário ou de uma pessoa já falecida.
Se você construiu ou reformou e não averbou a construção na matrícula.
Se você tem a posse do imóvel há muitos anos e quer obter a propriedade definitiva através da usucapião.
Se o imóvel não possui Habite-se ou a documentação está desatualizada.

Inventário e Partilha de Bens

O Que é Inventário e Partilha? O inventário é o procedimento obrigatório para apurar todos os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida (o "espólio") para, em seguida, realizar a partilha de bens entre os herdeiros. Sem o inventário, os bens ficam bloqueados e não podem ser vendidos, transferidos ou administrados legalmente.

Nossos Serviços em Inventário:

Inventário Extrajudicial: Realizado em cartório, é a forma mais rápida e econômica quando todos os herdeiros são maiores de idade, capazes e estão de acordo com a partilha.
Inventário Judicial: Necessário quando há herdeiros menores ou incapazes, testamento, ou quando não há consenso entre as partes. Conduzimos todo o processo na justiça.
Planejamento Sucessório: Ajudamos você a organizar a sua sucessão em vida, evitando conflitos e burocracias para sua família no futuro.

Ação Revisional de Juros Abusivos

Muitos consumidores em Porto Alegre e Canoas sentem que a parcela do financiamento do veículo ou do empréstimo pessoal não para de subir e se torna impagável. Isso pode ser um sinal de juros abusivos e taxas ilegais em seu contrato. A ação revisional é o seu direito de pedir à justiça a revisão dessas cláusulas para pagar um valor justo.

Como Saber se Você Pode Estar Pagando Juros Abusivos? A análise de um advogado especialista é fundamental, mas alguns sinais são:

As parcelas consomem uma parte muito grande da sua renda.
O valor total pago ao final do contrato é mais que o dobro do valor que você pegou emprestado.
O contrato inclui taxas com nomes genéricos como "Taxa de Abertura de Crédito" ou "Serviços de Terceiros".

Como Funciona a Ação Revisional de Financiamento?

Análise do Contrato: Nosso primeiro passo é realizar uma análise técnica completa do seu contrato de financiamento para identificar todas as cláusulas e taxas abusivas.
Cálculo do Valor Correto: Apresentamos um cálculo detalhado de quanto sua parcela deveria ser sem os juros ilegais.
Ação Judicial: Ingressamos com a ação revisional para defender seus direitos, buscando a redução da dívida e, em muitos casos, a devolução dos valores pagos a mais. Isso também ajuda a evitar a busca e apreensão do veículo.

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