Construtora pode atrasar o imóvel novo? É válido o prazo de 180 dias? Entenda!

Sim, o prazo de tolerância de 180 dias para o atraso de obras novas é válido, desde que esteja previsto em contrato. No entanto, é crucial entender seus direitos e as implicações desse prazo:

O que diz a lei:

• Prazo de tolerância: A Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) permite um prazo de tolerância de até 180 dias corridos para a entrega de imóveis novos, a partir da data prevista no contrato.

• Previsão em contrato: Essa tolerância deve estar expressa no contrato de compra e venda, de forma clara e destacada.

• Direitos do consumidor: Mesmo com o prazo de tolerância, o consumidor tem direitos e pode buscar indenização se o atraso causar prejuízos.

  
  

Implicações do prazo de 180 dias:

• Não é isenção de responsabilidade: O prazo de tolerância não isenta a construtora de responsabilidade por eventuais atrasos, mas serve como uma margem para imprevistos.

• Após o prazo: Se o atraso ultrapassar 180 dias, o consumidor pode considerar a construtora em mora e buscar medidas legais, como:

  • Rescisão do contrato com reembolso integral dos valores pagos;

  • Ações judiciais para exigir o cumprimento do contrato e indenização por perdas e danos.

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Mas, ao adquirir um imóvel novo, você possui uma série de direitos assegurados por lei, visando proteger o consumidor de práticas abusivas e garantir a qualidade do produto. É fundamental conhecer seus direitos para realizar uma compra segura e consciente.

Direitos básicos do consumidor na compra de imóvel novo:

1. Informações claras e precisas:

   • Você tem o direito de receber todas as informações relevantes sobre o imóvel, como:

     • Características do imóvel (tamanho, número de cômodos, acabamento, etc.);

     • Valor total do imóvel e formas de pagamento;

     • Condições de financiamento (taxas de juros, prazos, etc.);

     • Prazo de entrega do imóvel;

     • Documentação do imóvel (registro, matrícula, etc.);

     • Informações sobre a construtora e o empreendimento.

   • Essas informações devem ser claras, completas e fornecidas antes da assinatura do contrato.

     
     

2. Contrato claro e transparente:

   • O contrato de compra e venda deve ser claro, objetivo e conter todas as informações relevantes sobre a transação.

   • Cláusulas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva, são proibidas.

   • Você tem o direito de ler atentamente o contrato antes de assiná-lo e, se necessário, buscar orientação jurídica.

     
     

3. Garantia de qualidade:

   • O imóvel novo possui garantia contra defeitos de construção, vícios ocultos e outros problemas que possam surgir após a entrega.

   • O prazo de garantia é de 5 anos, contados a partir da data de entrega do imóvel.

   • Durante esse período, a construtora é responsável por reparar os defeitos e vícios que surgirem, sem ônus para o consumidor.

     
     

4. Prazo de entrega:

   • O prazo de entrega do imóvel deve ser estabelecido no contrato de forma clara e precisa.

   • A construtora pode prever um prazo de tolerância de até 180 dias para a entrega do imóvel, desde que essa possibilidade esteja expressa no contrato.

   • Caso o prazo de entrega seja descumprido, você pode ter direito a indenização por perdas e danos.

     
     

5. Direito de arrependimento:

   • Você tem o direito de desistir da compra do imóvel em até 7 dias após a assinatura do contrato, sem ônus, caso se arrependa da compra.

   • Esse direito é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor e deve ser exercido por escrito.

     
     

6. Rescisão do contrato:

   • Em caso de descumprimento do contrato por parte da construtora, você pode ter o direito de rescindir o contrato e receber de volta os valores pagos, acrescidos de eventuais perdas e danos.

   • A rescisão do contrato também pode ser solicitada em caso de vícios de construção que comprometam a segurança ou habitabilidade do imóvel.

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