Revisional e Superendividamento: Seus 5 Principais Direitos

As dívidas são uma das principais preocupações dos brasileiros.

Direitos do Consumidor em Ações Revisionais e Superendividamento

1. Direito à Revisão de Cláusulas Abusivas

Este direito permite ao consumidor contestar termos contratuais que imponham taxas desproporcionais ou excessivas, como juros abusivos, capitalização de juros indevida e multas/taxas não explicadas claramente. O objetivo é ajustar o contrato às normas legais e eliminar desequilíbrios.

2. Direito à Suspensão de Cobranças Durante o Processo

O consumidor pode solicitar a suspensão das cobranças enquanto a ação revisional tramita, especialmente em casos de financiamentos de bens que podem ser apreendidos. Essa medida, conhecida como tutela antecipada, impede penalidades e garante um alívio financeiro temporário, desde que o consumidor continue a fazer depósitos judiciais para demonstrar boa-fé.

3. Direito à Devolução de Valores Pagos Indevidamente

Se for comprovado que o banco cobrou valores a mais (juros ou encargos excessivos), o consumidor tem direito à devolução desses valores. A restituição pode ser simples ou em dobro, caso haja má-fé da instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

4. Direito ao Equilíbrio Contratual

Baseado no Código de Defesa do Consumidor, este princípio garante que as relações contratuais sejam justas e equilibradas. O consumidor tem o direito de revisar contratos que desrespeitem essa regra, especialmente quando há imposição de condições desfavoráveis pelo poder econômico da instituição. A transparência nas informações é fundamental para garantir esse equilíbrio.

5. Direito à Informação Clara e Transparente

Embora não explicitamente listado como um direito separado no artigo, a transparência nas informações é um pilar fundamental para o equilíbrio contratual e para que o consumidor possa exercer seus direitos. A falta de clareza sobre cláusulas, taxas e condições antes da assinatura do contrato pode ser motivo para sua revisão.

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