Guia completo: como SAIR do Superendividamento com ajuda de um advogado e a Ação Revisional.

As dívidas são um dos principais motivos de preocupação dos brasileiros.

Sentir que as dívidas saíram do controle é uma das situações mais estressantes que alguém pode enfrentar. A boa notícia é que a legislação brasileira oferece caminhos eficazes para reverter esse quadro, especialmente com o auxílio de um advogado especialista.

Este guia detalha o passo a passo para sair do superendividamento, explicando duas das ferramentas jurídicas mais importantes: a Lei do Superendividamento e a Ação Revisional.

Parte 1: Entendendo o problema e os primeiros passos

Antes de qualquer ação judicial, a organização é fundamental. É o primeiro passo para retomar o controle.

Passo 1: Mapeamento Completo da Situação Financeira (O Diagnóstico)

O primeiro trabalho, que será feito em conjunto com seu advogado, é criar um "mapa da dívida". Isso envolve:

1. Listar Todas as Dívidas: Reúna todos os contratos, faturas e boletos. Anote cada dívida, incluindo:

   • Tipo de Dívida: Cartão de crédito, empréstimo pessoal, cheque especial, financiamento de veículo, crediário, etc.

   • Credor: Qual banco, financeira ou loja.

   • Valor Original: Quanto você pegou emprestado.

   • Saldo Devedor Atual: O valor total hoje.

   • Taxa de Juros: Procure no contrato a taxa mensal (CET - Custo Efetivo Total).

   • Prazo e Parcelas: Quantas parcelas faltam e qual o valor de cada uma.

     
     

2. Calcular a Renda e as Despesas Essenciais:

   • Renda Líquida Mensal: Some todos os seus ganhos (salário, aluguéis, etc.) após os descontos.

   • Despesas Fixas Essenciais: Liste tudo o que é indispensável para viver com dignidade (aluguel, condomínio, água, luz, gás, supermercado, transporte, saúde, educação).

     
     

3. Analisar o "Mínimo Existencial": A diferença entre sua renda e suas despesas essenciais é o que a lei chama de "mínimo existencial". É com base nesse valor que um juiz determinará sua capacidade de pagamento. Se suas parcelas de dívidas consomem o que seria necessário para viver, você está, por definição, superendividado.

A ação precisa ser feita logo para os juros não acabarem com a sua saúde financeira.

Parte 2: as ferramentas jurídicas e a estratégia

Com o diagnóstico em mãos, seu advogado poderá definir a melhor estratégia. As duas principais são a Lei do Superendividamento e a Ação Revisional. Elas não são excludentes e, em alguns casos, podem ser usadas de forma complementar.

Ferramenta 1: A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021)

Esta é a ferramenta mais poderosa e moderna para quem perdeu a capacidade de pagar suas dívidas de consumo.

• Para quem serve? Para a pessoa física que, de boa-fé, não consegue mais pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento básico.

• Quais dívidas entram? Dívidas de consumo em geral: cartão de crédito, cheque especial, empréstimos consignados, crediários, contas de consumo (água, luz, etc.).

• Quais dívidas NÃO entram? Impostos, pensão alimentícia, crédito imobiliário (financiamento da casa própria) e crédito rural.

  
  

Como funciona na prática com um advogado:

1. Petição Inicial: Seu advogado entrará com uma ação na justiça, apresentando o mapa completo das suas dívidas e sua situação financeira. Ele pedirá o início do processo de "Repactuação de Dívidas".

2. Audiência de Conciliação Global: O juiz marcará uma audiência única com TODOS os seus credores ao mesmo tempo. Essa é a grande vantagem: em vez de negociar um por um, a negociação é centralizada.

3. Apresentação do Plano de Pagamento: Seu advogado apresentará uma proposta de plano de pagamento, baseada na sua capacidade financeira real. Este plano pode incluir:

   • Pagamento do saldo devedor em até 5 anos.

   • Correção monetária, mas sem a cobrança dos juros abusivos do contrato original.

   • A primeira parcela a ser paga em até 180 dias.

4. Homologação Judicial: Se os credores aceitarem o plano (ou se o juiz impuser um plano compulsório, caso não haja acordo), ele passa a ter força de lei.

5. Consequências Positivas:

   • Suspensão das Cobranças: As ligações e ações de cobrança são suspensas.

   • Nome Limpo: Após a homologação do plano, seu nome é retirado dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa).

   • "Blindagem" do Consumidor: Você fica impedido de contratar novos créditos consignados por um período, evitando um novo ciclo de endividamento.

     
     

Ferramenta 2: A Ação Revisional de Contrato

Esta ação é mais específica e serve para questionar cláusulas abusivas em um contrato de dívida, principalmente juros excessivos.

• Para quem serve? Para quem tem um contrato (como financiamento de veículo ou empréstimo pessoal) com taxas de juros muito acima da média praticada pelo mercado na época da contratação.

• O que ela faz? Pede que um juiz revise o contrato e declare nulas as cláusulas abusivas, recalculando a dívida com base em uma taxa de juros justa.

  
  

Como funciona na prática com um advogado:

1. Análise Pericial do Contrato: O advogado, muitas vezes com a ajuda de um contador, analisará o contrato para identificar juros abusivos, venda casada (como seguros que você foi obrigado a contratar) e outras irregularidades.

2. Ação Judicial: Ele entrará com a ação revisional, mostrando ao juiz, por meio de planilhas e comparações com as taxas do Banco Central, que os juros cobrados são ilegais ou abusivos.

3. Depósito em Juízo: Em muitos casos, o advogado pode pedir autorização para que você deposite em juízo o valor da parcela que entende ser correto (o valor incontroverso), enquanto o processo corre. Isso demonstra boa-fé e pode impedir que o credor tome o bem (no caso de um veículo).

4. Decisão Judicial: Ao final, o juiz pode determinar o recálculo de toda a dívida. Se você já pagou mais do que o devido, pode ter direito à devolução dos valores pagos a mais (repetição de indébito).

   
   

Qual ferramenta usar? Uma visão estratégica

Característica	Lei do Superendividamento	Ação Revisional
Objetivo Principal	Reorganizar todas as dívidas de consumo de uma vez.	Discutir abusividade em um contrato específico.
Foco	Na incapacidade de pagar do devedor.	Na ilegalidade da cobrança pelo credor.
Ideal para	Quem tem múltiplas dívidas (cartões, empréstimos) e perdeu o controle geral.	Quem tem uma dívida principal alta com juros visivelmente abusivos (ex: financiamento de veículo).
Resultado	Um plano de pagamento único e sustentável para quitar tudo em até 5 anos.	A redução do saldo devedor de um contrato específico.

Um advogado especialista é extremamente importante para resolver essa situação complicada.

Conclusão: O papel essencial do advogado

Tentar navegar por esse processo sozinho é extremamente difícil. O advogado especialista é quem irá:

• Analisar qual a melhor estratégia para o seu caso.

• Negociar com os credores de forma técnica e profissional.

• Garantir que seus direitos, como a proteção do mínimo existencial, sejam respeitados.

• Cuidar de toda a burocracia judicial, permitindo que você foque em reorganizar sua vida.

  
  

Sair do superendividamento não é um sinal de fracasso, mas um ato de coragem para buscar um recomeço. Com a orientação correta, é totalmente possível transformar o caos financeiro em um futuro de tranquilidade e controle. Conte com a AssesJur!