Como funciona a garantia de imóvel novo? Entenda!

As construtoras e incorporadoras têm deveres após a entrega do imóvel novo.

A garantia de um imóvel novo na planta é um direito legal que protege o comprador contra defeitos e problemas na construção, assegurando que o imóvel esteja em perfeitas condições para uso por um período determinado, geralmente até 5 anos. Essa garantia cobre desde problemas aparentes, como acabamento, até defeitos estruturais graves, conforme a legislação brasileira.

O que é a garantia de imóvel novo?

A garantia de imóvel novo consiste na obrigação da construtora de entregar um imóvel livre de defeitos, adequado para morar. Essa proteção é garantida por lei, conforme o Código Civil brasileiro desde 1916, e vale tanto para imóveis prontos quanto para imóveis adquiridos na planta. O objetivo é assegurar ao comprador que eventuais problemas serão resolvidos pela construtora dentro dos prazos estabelecidos.

Como funciona a garantia?

Quando o comprador identifica qualquer defeito, deve notificar a construtora formalmente, com provas como fotos e vídeos. A construtora tem o prazo legal de 30 dias para responder e realizar os reparos. Se esse prazo não for cumprido, o comprador pode buscar medidas legais, como rescindir o contrato ou pedir abatimento no preço.

Quais problemas a garantia cobre?

A garantia tem prazos variados conforme o tipo de problema:

• Defeitos aparentes, como acabamento, têm prazos menores, geralmente de 90 dias a 1 ano.

• Problemas estruturais graves, como rachaduras, infiltrações e falhas no sistema hidráulico e elétrico, têm garantia legal de até 5 anos após a entrega do imóvel.A construtora precisa assegurar a durabilidade e segurança da construção, assumindo os custos dos reparos necessários, desde que o dano não tenha sido causado pelo uso inadequado do imóvel.

Importância para quem compra na planta

Além da garantia da construção, o imóvel na planta conta com outras garantias importantes, como a garantia de entrega, que obriga a construtora a entregar o imóvel no prazo estipulado contratualmente, e a segurança do patrimônio de afetação, que protege os recursos financeiros da obra em caso de falência da construtora.

Esse conjunto de garantias torna a compra de imóvel na planta uma opção mais segura, pois o comprador tem respaldo legal para exigir a qualidade e a integridade do seu novo imóvel.

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