
Aluguel por temporada em Gramado e Canela: Airbnb, condomínio, impostos e contrato


O aluguel por diária é o motivo pelo qual muita gente compra imóvel em Gramado e Canela. Só no Airbnb, Gramado tem mais de 2.500 anfitriões cadastrados, segundo dados da prefeitura citados pela imprensa em 2026. Mas o negócio tem regras: a Lei do Inquilinato, a convenção do condomínio, o novo ISS cobrado em Gramado e o Imposto de Renda.
Este é o terceiro guia da Série Serra Gaúcha. No meio do texto há um simulador de rentabilidade que compara a temporada com o aluguel tradicional.
Resposta rápida: posso alugar meu imóvel por diária?
Pode. A locação por temporada é prevista na Lei do Inquilinato para períodos de até 90 dias (art. 48). Mas, em condomínio residencial, a convenção pode proibir a locação por curtíssimo prazo, e em Gramado há ISS de 3% sobre as diárias desde março de 2026. Antes de comprar para alugar, confira essas duas coisas.

O que a Lei do Inquilinato diz sobre temporada
Prazo máximo de 90 dias, para lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no imóvel do inquilino e situações semelhantes (art. 48).
Imóvel mobiliado: o contrato deve trazer a descrição dos móveis e utensílios e o estado de cada um (art. 48, parágrafo único). Fotos ajudam muito em caso de dano.
Pagamento antecipado: na temporada, o locador pode receber o aluguel de uma vez e antecipadamente, além de exigir garantia (art. 49).
Hóspede que não sai: se o inquilino permanecer mais de 30 dias após o fim sem oposição, a locação se prorroga por prazo indeterminado (art. 50). Se a ação de despejo for proposta em até 30 dias após o vencimento, cabe liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, § 1º, III).
O condomínio pode proibir o Airbnb?
Em condomínio residencial, sim, se a convenção proibir. O STJ julgou um caso de Porto Alegre e entendeu que a locação por curtíssimo prazo, com alta rotatividade, se aproxima de hospedagem e pode ser vedada pela convenção do condomínio residencial (REsp 1.819.075/RS, 2021). Por isso:
leia a convenção e o regimento interno antes de comprar, e pergunte ao síndico se há assembleia marcada sobre o tema;
condomínios com destinação turística ou mista costumam ter regras próprias para hóspedes (cadastro na portaria, limite de pessoas, uso de áreas comuns);
barulho e uso indevido geram multas ao proprietário e podem ser discutidos como uso anormal da propriedade (Código Civil, art. 1.277).
Impostos: ISS em Gramado e Imposto de Renda
ISS em Gramado: lei municipal aprovada em dezembro de 2025 passou a cobrar, a partir de março de 2026, ISS de 3% sobre o valor da diária do aluguel por temporada, a mesma alíquota aplicada a hotéis e pousadas, com recolhimento pelas plataformas (O Povo, fev./2026). A cobrança é contestada pelo Airbnb, e o tema ainda pode ser discutido judicialmente. Em Canela, confira se há regra semelhante na prefeitura.
Imposto de Renda: a renda do aluguel é tributável e deve ser declarada. Conforme quem paga e de onde vem o dinheiro, ela entra no carnê-leão mensal ou na declaração anual. Também vale acompanhar a transição da reforma tributária (IBS e CBS), que traz regras próprias para operações com imóveis. Converse com um contador antes de começar.
Simulador: temporada ou aluguel tradicional?
Preencha com uma estimativa realista. Na Serra, a ocupação varia muito entre alta temporada (inverno, Natal Luz, Festival de Cinema) e baixa.
O contrato com o hóspede e com a administradora
As plataformas têm termos próprios, mas as regras da casa e o contrato de temporada continuam importantes, principalmente em reservas diretas. Inclua: número máximo de hóspedes, horários de entrada e saída, regras do condomínio, proibição de festas, inventário dos móveis com fotos, caução e responsabilidade por danos.
Se for contratar uma administradora, o contrato de administração deve definir a remuneração, a prestação de contas mensal, quem paga limpeza e manutenção, o prazo para repasse das diárias, a responsabilidade por multas do condomínio e como encerrar a parceria. Um seguro que cubra danos ao imóvel, aos hóspedes e a terceiros também é recomendável.
Temporada x aluguel tradicional x hospedagem
Temporada | Aluguel tradicional | Hospedagem (pousada) | |
|---|---|---|---|
Lei principal | Lei 8.245/91, arts. 48 a 50 | Lei 8.245/91 | Lei 11.771/2008 (turismo) |
Prazo | Até 90 dias | Em geral, 30 meses ou mais | Diárias, com serviços |
Condomínio residencial | Pode ser proibido pela convenção | Permitido | Exige destinação compatível |
Gestão | Alta (limpeza, hóspedes) | Baixa | Empresa, alvará e cadastros |
Antes de comprar para alugar: checklist
Leia a convenção e o regimento do condomínio, e as atas recentes.
Confira as regras municipais e o ISS na cidade.
Faça o cálculo com ocupação média do ano, não só da alta temporada.
Analise a matrícula e as certidões, como em qualquer compra. Veja como negociar a compra em Gramado e Canela.
Defina a gestão (você ou administradora) e o contrato.
Perguntas frequentes
Preciso de autorização da prefeitura para alugar no Airbnb em Gramado?
A locação por temporada é permitida pela Lei do Inquilinato. Em Gramado, desde março de 2026 há ISS de 3% sobre as diárias, recolhido pelas plataformas. Confirme na prefeitura se há cadastro ou exigência adicional para o seu caso.
O condomínio pode proibir aluguel por temporada?
Em condomínio residencial, a convenção pode vedar a locação por curtíssimo prazo, conforme o STJ (REsp 1.819.075/RS). Se não houver proibição, a locação é permitida, respeitadas as regras internas.
Qual o prazo máximo do aluguel por temporada?
Até 90 dias (Lei 8.245/91, art. 48). Se o inquilino ficar mais de 30 dias após o fim sem oposição do locador, a locação passa a ser por prazo indeterminado.
Preciso declarar no Imposto de Renda o que recebo do Airbnb?
Sim. A renda de aluguel é tributável. Dependendo da origem do pagamento, ela entra no carnê-leão mensal ou na declaração anual. Um contador pode orientar o enquadramento correto.
O hóspede quebrou algo no imóvel. O que fazer?
Registre com fotos, acione a caução ou o programa de proteção da plataforma e guarde as mensagens. Um inventário detalhado dos móveis no contrato facilita muito a cobrança.
Sobre o autor
Maurício Fonseca Da Rosa é advogado especialista em Direito Imobiliário, à frente da AssesJur, e atende proprietários e investidores em Gramado, Canela e na Serra Gaúcha em locações, contratos e questões condominiais.
Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Foto da capa: Fernando S. Aldado, domínio público, via Wikimedia Commons. Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037.



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