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O proprietário pode entrar no imóvel alugado: casa, chave e símbolo de proibido

O proprietário pode entrar no imóvel alugado? Vistoria, chave reserva e seus direitos

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assesjur
há 5 dias
7 min de leitura
O proprietário pode entrar no imóvel alugado: casa, chave e símbolo de proibido

Você aluga um apartamento, chega em casa e percebe que alguém esteve lá. Ou recebe uma mensagem do dono dizendo que vai “dar uma passada” amanhã para ver como está o imóvel. Afinal, o proprietário pode entrar no imóvel alugado quando quiser?

Neste guia, você vai entender o que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e a Constituição dizem sobre vistoria, chave reserva, visitas de quem quer comprar, reparos urgentes e emergências. Também mostramos o que fazer se o dono entrou sem autorização e, se você é o proprietário, como fazer a vistoria do jeito certo. No meio do texto há uma ferramenta interativa para você conferir a sua situação.

Resposta rápida: o dono pode entrar na casa alugada?

Não, não quando quiser. Enquanto o contrato de locação está valendo, o imóvel é o lar de quem mora nele. O proprietário só pode entrar com a autorização do inquilino, em uma vistoria com dia e hora combinados, para reparos urgentes que são responsabilidade dele, ou em situações de emergência, como incêndio ou desastre.

Isso vale mesmo que ele tenha a chave reserva e mesmo que o contrato diga o contrário. Por outro lado, o inquilino também tem um dever: permitir a vistoria quando ela for combinada com antecedência.

Por que o proprietário não pode entrar quando quiser

Quando você aluga um imóvel, o dono continua sendo o proprietário, mas entrega a você a posse direta: o direito de usar e morar ali. Três regras sustentam essa proteção:

  • Constituição Federal, art. 5º, XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, e ninguém pode entrar sem o consentimento do morador, salvo em flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. A casa alugada é a casa de quem mora nela.

  • Lei do Inquilinato, art. 22, II: o locador é obrigado a garantir, durante a locação, o uso pacífico do imóvel. Entrar sem aviso vai contra esse dever.

  • Código Penal, art. 150: entrar ou permanecer na casa de alguém contra a vontade de quem mora ali pode configurar o crime de violação de domicílio, e isso não muda pelo fato de quem entra ser o dono do imóvel.

Infográfico: quando o proprietário pode e quando não pode entrar no imóvel alugado

Quando o proprietário pode entrar no imóvel alugado

A lei não deixa o dono sem nenhum acesso. Ele pode entrar nestas situações:

  1. Vistoria combinada. O inquilino deve permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por quem ele indicar, “mediante combinação prévia de dia e hora” (Lei 8.245/91, art. 23, IX).

  2. Visitas de quem quer comprar. Se o dono vai vender, o inquilino deve permitir que interessados visitem o imóvel, também com dia e hora combinados (arts. 23, IX e 27). Lembre que, na venda, o inquilino tem direito de preferência: deve ser avisado e pode comprar nas mesmas condições.

  3. Reparos urgentes. Se o imóvel precisa de um conserto urgente que é responsabilidade do dono, o inquilino deve permitir. Se a obra passar de 10 dias, ele tem direito a abatimento proporcional no aluguel; se passar de 30 dias, pode encerrar o contrato (art. 26).

  4. Emergências. Incêndio, desastre ou necessidade de socorro autorizam a entrada sem consentimento (CF, art. 5º, XI). Um vazamento grave que esteja atingindo o vizinho pode se encaixar aqui, mas o ideal é sempre tentar contato antes.

  5. Autorização do inquilino ou ordem judicial. Com o “pode vir” do morador, ou com uma decisão de juiz, a entrada é legítima.

Como deve ser a vistoria: antecedência, horário e frequência

A lei não fixa quantos dias de antecedência, nem quantas vistorias por ano. Ela exige combinação prévia de dia e hora, e o resto se resolve pelo contrato e pelo bom senso. Na prática, alguns cuidados evitam conflito:

  • Aviso por escrito (mensagem ou e-mail), com algumas opções de dia e horário em horário comercial;

  • Motivo da visita (vistoria periódica, avaliação para venda, conferência de um reparo);

  • Visita acompanhada pelo inquilino ou por alguém que ele indicar;

  • Frequência razoável: vistorias toda semana, sem motivo, podem ser vistas como perturbação do uso pacífico do imóvel.

E se o contrato diz que o dono pode entrar quando quiser?

Uma cláusula assim não se sobrepõe à lei. O art. 45 da Lei do Inquilinato declara nulas as cláusulas que tentam afastar os objetivos da própria lei, e a inviolabilidade do domicílio está na Constituição. Na prática, a vistoria continua dependendo de dia e hora combinados, mesmo que o contrato diga “a qualquer tempo”.

Chave reserva: o dono pode ficar com uma cópia?

Ter uma cópia da chave não é proibido, mas ter a chave não dá o direito de usá-la sem autorização. Se você não se sente seguro, pode trocar o miolo da fechadura, desde que guarde o original e devolva tudo ao final do contrato, com o imóvel no estado em que recebeu (art. 23, III). Avise o proprietário por escrito: isso mostra boa-fé e evita discussão sobre “alteração no imóvel”.

O inquilino pode recusar a vistoria?

Pode recusar uma data que não serve e propor outra. O que não pode é impedir a vistoria para sempre. Permitir a vistoria combinada é uma obrigação do inquilino (art. 23, IX), e descumprir obrigações do contrato pode levar a uma ação de despejo por infração contratual (art. 9º, II). O caminho mais seguro é sempre responder por escrito oferecendo dias e horários possíveis.

Ferramenta: descubra se o dono pode entrar no seu caso

Escolha a situação mais parecida com a sua e veja o que a lei diz.

O que o dono não pode fazer, nem para tirar o inquilino

Mesmo com aluguel atrasado ou contrato vencido, o proprietário não pode fazer justiça com as próprias mãos. Qualquer que seja o motivo do fim da locação, a forma de retomar o imóvel é a ação de despejo (art. 5º), que em alguns casos admite liminar para desocupação em 15 dias (art. 59, § 1º). Condutas como estas podem configurar exercício arbitrário das próprias razões (Código Penal, art. 345) e gerar dever de indenizar:

Conduta do proprietário

Pode?

Fundamento

Vistoria com dia e hora combinados

Sim

Lei 8.245/91, art. 23, IX

Entrar com a chave reserva sem avisar

Não

CF, art. 5º, XI; CP, art. 150

Trocar a fechadura com o inquilino morando

Não

Lei 8.245/91, art. 5º; CP, art. 345

Cortar água, luz ou gás para pressionar

Não

Lei 8.245/91, art. 22, II; CP, art. 345

Retirar móveis ou pertences do inquilino

Não

CP, art. 345; Lei 8.245/91, art. 5º

Pedir na Justiça a retomada do imóvel

Sim

Lei 8.245/91, arts. 5º e 59

O dono entrou sem autorização: passo a passo

Passo a passo: o que fazer se o proprietário entrou no imóvel alugado sem avisar
  1. Registre o que aconteceu: fotos de objetos mexidos, imagens de câmera, mensagens, o porteiro ou vizinhos que viram. Anote data e horário.

  2. Comunique por escrito: diga com educação que não autorizou a entrada e que vistorias e visitas devem ser combinadas com dia e hora, como prevê a lei. Guarde a conversa.

  3. Se houver imobiliária, envolva-a: ela administra o contrato e costuma resolver o problema com o proprietário.

  4. Se repetir, registre ocorrência: a entrada sem consentimento pode configurar violação de domicílio. O boletim também serve de prova.

  5. Busque orientação jurídica: conforme o caso, é possível pedir na Justiça que a conduta pare, com multa, e discutir indenização por danos materiais e morais.

Sou o proprietário: como fazer a vistoria do jeito certo

Quem aluga um imóvel tem todo o direito de saber como ele está sendo cuidado. Para exercer esse direito sem criar um problema maior:

  • Preveja no contrato como as vistorias serão marcadas (forma de aviso, antecedência, horário).

  • Marque por escrito e ofereça mais de uma opção de horário.

  • Leve o laudo de vistoria de entrada e fotografe os mesmos ambientes para comparar.

  • Nunca entre sozinho com a chave reserva, mesmo que o inquilino “não vá se importar”.

  • Se o inquilino recusar todas as datas, envie notificação formal. Recusas reiteradas podem caracterizar infração contratual.

Perguntas frequentes

O proprietário pode entrar no imóvel alugado sem avisar?

Não. Durante a locação, o imóvel é o domicílio do inquilino. A entrada depende de autorização, de vistoria com dia e hora combinados (Lei 8.245/91, art. 23, IX), de reparo urgente ou de emergência, como incêndio ou desastre.

Com quantos dias de antecedência o dono deve avisar a vistoria?

A lei não fixa um número de dias. Ela exige que dia e hora sejam combinados antes. O contrato pode prever uma antecedência mínima, e o bom senso indica alguns dias de aviso, por escrito, em horário comercial.

Posso trocar a fechadura do imóvel alugado?

Em regra, sim, trocando o miolo, guardando o original e devolvendo o imóvel no estado em que recebeu ao final do contrato. Avise o proprietário por escrito e confira se o contrato traz alguma regra específica.

O dono pode mostrar o imóvel para quem quer comprar?

Pode, com dia e hora combinados (arts. 23, IX e 27 da Lei do Inquilinato). E o inquilino tem direito de preferência: deve ser avisado da venda e pode comprar pelo mesmo preço e nas mesmas condições.

Se o aluguel estiver atrasado, o dono pode trocar a fechadura?

Não. Para retomar o imóvel, o caminho é a ação de despejo (art. 5º da Lei 8.245/91). Trocar fechadura, cortar água ou luz ou retirar pertences pode configurar exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).

O inquilino pode se recusar a fazer a vistoria?

Pode recusar uma data e propor outra, mas não impedir a vistoria indefinidamente. Permitir a vistoria combinada é dever do inquilino, e o descumprimento pode ser tratado como infração contratual.

Vale a cláusula que deixa o dono entrar a qualquer momento?

Não nesses termos. O art. 45 da Lei do Inquilinato torna nulas as cláusulas que tentam afastar os objetivos da lei, e a inviolabilidade do domicílio é garantida pela Constituição. A vistoria continua dependendo de combinação prévia.

Sobre o autor

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado especialista em Direito Imobiliário, à frente da AssesJur, em Canoas/RS. Atua com locações, contratos, regularização de imóveis e conflitos entre proprietários e inquilinos na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037.

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