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Fiador de aluguel: riscos, como sair da fiança e o que acontece com o bem de família

Foto do escritor: assesjur
assesjur
há 7 dias
5 min de leitura
Pessoa assinando contrato de locação como fiador de aluguel

Assinar como fiador costuma ser um favor a um parente ou amigo. O risco normalmente só aparece anos depois, com a notícia de que o inquilino deixou de pagar e de que a cobrança chegou até quem apenas quis ajudar. Em muitos contratos, essa cobrança pode alcançar o único imóvel do fiador.

Veja o que o fiador realmente assume, como encerrar a fiança e quais pontos devem ser verificados em caso de cobrança.

O que o fiador assume

A fiança é a garantia pela qual uma pessoa se compromete a pagar a dívida de outra, caso ela não pague (art. 818 do Código Civil). No aluguel, a responsabilidade pode alcançar aluguéis, condomínio, IPTU, danos no imóvel, multas e despesas de cobrança, conforme o contrato.

Benefício de ordem

Pela lei, o fiador pode exigir que os bens do inquilino sejam executados primeiro (art. 827 do Código Civil). Esse direito, porém, não existe quando o fiador renuncia a ele ou se declara devedor solidário (art. 828), cláusulas muito comuns nos contratos de locação. Com isso, o proprietário pode cobrar diretamente do fiador.

Até quando dura a fiança

Salvo disposição em contrário, a garantia se estende até a devolução efetiva do imóvel, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado (art. 39 da Lei 8.245/1991). A Súmula 656 do STJ considera válida a cláusula de prorrogação automática da fiança.

O imóvel do fiador pode ser penhorado?

Pode. O art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 retira a proteção do bem de família na obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. A Súmula 549 do STJ confirma essa possibilidade, e o STF decidiu, no Tema 1.127, que a penhora é constitucional tanto em locação residencial quanto comercial.

Na prática, significa que o único imóvel do fiador pode responder pela dívida do inquilino, ainda que seja a moradia da família. Esse é, em geral, o principal risco a ser avaliado antes da assinatura.

Como sair da fiança

A forma de encerrar a garantia depende da situação do contrato:

  • Contrato em prazo determinado: em regra, o fiador segue vinculado até o final do prazo que garantiu;

  • Contrato prorrogado por prazo indeterminado: o fiador pode notificar o locador de que não deseja mais continuar, permanecendo responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X, da Lei 8.245/1991);

  • Notificação ainda no prazo determinado: segundo decisão do STJ, os 120 dias são contados a partir do momento em que o contrato passa a ser indeterminado;

  • Contratos anteriores à Lei 12.112/2009: podem seguir regra diferente, com prazo de 60 dias (art. 835 do Código Civil).

A notificação deve ser feita por escrito e com comprovação de recebimento, para evitar discussão futura. Depois dela, o locador pode exigir do inquilino uma nova garantia, em 30 dias, sob pena de desfazimento da locação (art. 40, parágrafo único).

A fiança continua respondendo pelos débitos que surgiram durante o período em que estava vigente, mesmo depois da exoneração.

Situações que podem afastar ou limitar a cobrança

Falta de autorização do cônjuge

A fiança dada sem autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (art. 1.647, III, do Código Civil), é ineficaz por inteiro (Súmula 332 do STJ). Em união estável, a análise é mais complexa, e há decisão do STJ que afastou a aplicação da súmula.

Alteração do contrato sem a concordância do fiador

Segundo a Súmula 214 do STJ, o fiador não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. Aumentos negociados entre as partes, fora do que o contrato já previa, merecem atenção.

Prescrição

A pretensão de cobrar aluguéis prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). A forma de contagem deve ser analisada em conjunto com os atos realizados no processo.

Excesso na cobrança

Multas acumuladas, encargos sem previsão, danos não comprovados e cálculos sem detalhamento são pontos que podem ser impugnados.

Falecimento do fiador

Com a morte, a obrigação passa aos herdeiros, mas limitada às dívidas existentes até a data do óbito e às forças da herança (art. 836 do Código Civil).

Mãos assinando documento, representando a notificação de exoneração da fiança

Recebi uma cobrança como fiador: o que fazer

  • guarde o documento recebido e anote a data;

  • verifique o contrato, os aditamentos e os recibos;

  • confira se o imóvel ainda está com o inquilino e desde quando há atraso;

  • reúna notificações de exoneração já feitas;

  • não assine confissão de dívida ou acordo antes de analisar os valores;

  • observe os prazos do processo, que são curtos.

Se já existir execução, veja o guia de defesa na execução. Em caso de ação de despejo com cobrança, o fiador deve ser incluído no processo para responder pelos valores (art. 62, I, da Lei 8.245/1991), como explicado no texto sobre despejo e contratos de locação.

Pagou a dívida? O fiador pode cobrar do inquilino

O fiador que paga integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor (art. 831 do Código Civil). Isso permite cobrar do inquilino o que foi pago, normalmente pelo caminho judicial. Por isso, comprovantes e quitações devem ser guardados.

Antes de aceitar ser fiador

  • leia todo o contrato, especialmente prazo, renúncia ao benefício de ordem e prorrogação;

  • limite por escrito o valor ou o prazo da garantia, quando possível (art. 823 do Código Civil);

  • avalie a capacidade de pagamento de quem está sendo garantido;

  • verifique se a locação admite outras garantias, como caução ou seguro-fiança (art. 37 da Lei 8.245/1991);

  • tenha em mente que seu imóvel pode responder pela dívida.

Como o escritório pode ajudar

Advogado Maurício Fonseca Da Rosa orientando cliente sobre fiança em contrato de aluguel

A AssesJur analisa o contrato, a cobrança e os prazos, orienta a notificação de exoneração e atua na defesa de fiadores e na revisão de garantias locatícias, com atendimento em Canoas/RS e on-line.

Perguntas frequentes

O único imóvel do fiador pode ser penhorado?

Sim. A Lei 8.009/1990 excepciona a fiança em contrato de locação da proteção do bem de família, e o STF confirmou a constitucionalidade dessa penhora em locações residenciais e comerciais (Tema 1.127).

Como deixar de ser fiador?

Nos contratos prorrogados por prazo indeterminado, o fiador pode notificar o locador e continuará responsável por 120 dias após a notificação (art. 40, X, da Lei 8.245/1991). Em contrato com prazo em curso, a saída costuma depender do término ou de acordo.

O proprietário precisa cobrar primeiro o inquilino?

Somente se o fiador tiver o benefício de ordem. Na maioria dos contratos há renúncia a esse benefício ou previsão de solidariedade, o que permite a cobrança direta do fiador.

A fiança sem assinatura do cônjuge é válida?

Em regra, não. A Súmula 332 do STJ determina a ineficácia total da fiança prestada sem autorização do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta. Em união estável, a análise é diferente.

Se o aluguel aumentou, o fiador responde pelo novo valor?

Os reajustes previstos no contrato normalmente são abrangidos. Já obrigações criadas por aditamento sem a concordância do fiador não o vinculam, segundo a Súmula 214 do STJ.

O fiador pode cobrar do inquilino o que pagou?

Sim. Quem paga integralmente a dívida se sub-roga nos direitos do credor e pode buscar o reembolso junto ao inquilino (art. 831 do Código Civil).

Sobre o autor

Foto de Maurício Fonseca Da Rosa, advogado imobiliário em Canoas/RS, OAB/RS 127.037

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 127.037 e responsável pela AssesJur, em Canoas/RS. Atua em Direito Imobiliário, contratos, locação, condomínio, regularização de imóveis, inventários e planejamento patrimonial, com atendimento presencial em Canoas e on-line.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037 | AssesJur – Canoas/RS

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