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Dívida de condomínio: o apartamento pode ir a leilão?

Foto do escritor: assesjur
assesjur
há 7 dias
5 min de leitura
Prédios de apartamentos em condomínio, ilustrando a cobrança de dívida condominial

Muita gente acredita que o imóvel em que a família mora nunca pode ser perdido por dívida. No caso do condomínio, essa ideia é perigosa: a taxa condominial está entre as exceções à proteção do bem de família, e o apartamento pode, sim, ser penhorado e levado a leilão.

Isso não significa que qualquer atraso leve automaticamente à perda do imóvel. Existe um processo, com prazos, possibilidades de defesa e oportunidades de acordo. Veja como funciona e o que verificar ao receber uma cobrança.

Por que a dívida de condomínio é tratada de forma diferente

A dívida condominial tem natureza propter rem, ou seja, está ligada ao próprio imóvel. Isso produz três efeitos importantes:

  • Quem compra responde: o adquirente responde pelos débitos do vendedor, inclusive multas e juros (art. 1.345 do Código Civil), podendo cobrar depois de quem deixou a dívida;

  • O bem de família não protege: o art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990 permite a penhora do imóvel residencial para cobrança de contribuições relativas a ele;

  • Há preferência: a Súmula 478 do STJ dá ao crédito condominial preferência sobre o crédito hipotecário.

Como funciona a cobrança

Desde o CPC de 2015, as contribuições previstas na convenção ou aprovadas em assembleia, comprovadas por documentos, são título executivo extrajudicial (art. 784, X). Assim, o condomínio pode ir direto para a execução, sem passar antes por uma ação de cobrança.

Em linhas gerais, o caminho é:

  • o condomínio cobra administrativamente e pode levar a dívida a protesto, conforme o caso;

  • é ajuizada a execução e o devedor é citado para pagar em 3 dias;

  • sem pagamento, podem ocorrer bloqueio de valores e penhora de bens, incluindo o próprio apartamento;

  • o imóvel é avaliado e levado a leilão.

Parcelas que vencem durante o processo costumam ser incluídas na cobrança, razão pela qual ela pode crescer rapidamente. O guia de defesa na execução explica cada etapa e prazo.

O que pode ser cobrado

O art. 1.336, § 1º, do Código Civil limita a multa por atraso a 2%. Os juros são os previstos na convenção ou, se não houver previsão, de 1% ao mês. Também podem incidir correção monetária, custas e honorários no processo.

Imóvel financiado pode ser penhorado por dívida de condomínio?

Nos últimos anos, o STJ passou a admitir a penhora do imóvel com alienação fiduciária por dívida condominial, desde que o banco credor seja citado para participar da execução. Decisões recentes destacam essa exigência, e o banco pode quitar o débito e cobrar depois do devedor. A aplicação depende de cada caso e deve ser verificada na jurisprudência vigente.

Fachada de edifício residencial com varandas, representando apartamento penhorado por dívida de condomínio

Defesas e pontos a verificar

  • Prescrição: a cobrança de cotas condominiais prescreve em 5 anos, contados do vencimento de cada parcela (Tema 949 do STJ);

  • Cobranças indevidas: parcelas já pagas, valores em duplicidade, multa acima do limite ou encargos sem previsão;

  • Título: falta de ata, convenção ou demonstrativos que comprovem a dívida;

  • Legitimidade: a discussão de quem deve responder quando há comprador por contrato não registrado, conforme a posse e a ciência do condomínio (Tema 886 do STJ);

  • Citação: falhas na citação ou na intimação do devedor;

  • Avaliação e preço: avaliação abaixo do mercado e arrematação por preço vil, inferior ao mínimo fixado ou a 50% da avaliação (art. 891 do CPC).

Mesmo quando a dívida é legítima, os prazos e valores devem ser conferidos. Os embargos à execução têm prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação.

Acordo, parcelamento e pagamento antes do leilão

Na execução, o art. 916 do CPC permite, dentro do prazo dos embargos, reconhecer a dívida, depositar 30% do valor e parcelar o restante em até 6 meses, com renúncia ao direito de embargar. Também é possível negociar com o condomínio, considerando que a assembleia ou a convenção podem estabelecer limites para concessões.

Até a alienação do bem, o devedor ainda pode pagar o valor atualizado da dívida, com juros, custas e honorários, para encerrar a execução (art. 826 do CPC). Quando o leilão já está marcado, veja também o guia completo sobre leilão de imóveis e o texto sobre cancelamento de leilão.

O que o condomínio não pode fazer

O atraso autoriza a cobrança, mas não qualquer medida. O condômino inadimplente pode ser impedido de votar em assembleia (art. 1.335, III, do Código Civil). Por outro lado, o STJ considera ilícita a proibição de usar áreas comuns como forma de pressionar o pagamento, e exposições vexatórias do devedor ou restrição a serviços essenciais podem gerar responsabilização, conforme o caso.

Para quem está comprando ou alugando

  • Antes de comprar: solicite declaração de quitação do condomínio assinada pelo síndico ou administradora, para evitar assumir dívidas antigas;

  • Em imóvel alugado: despesas ordinárias costumam ser repassadas ao inquilino e extraordinárias ficam com o locador (arts. 22 e 23 da Lei 8.245/1991), mas o condomínio pode cobrar o proprietário;

  • Imóvel herdado: a dívida continua ligada à unidade durante o inventário e pode exigir acordo entre os herdeiros.

Como o escritório pode ajudar

Advogado Maurício Fonseca Da Rosa analisando processo de execução de condomínio no computador

A AssesJur analisa os documentos da cobrança e o processo, verifica prazos e valores e orienta sobre defesa ou negociação, com atendimento em Canoas/RS e on-line.

Perguntas frequentes

Posso perder meu único imóvel por dívida de condomínio?

Sim. A dívida condominial é uma das exceções à proteção do bem de família (art. 3º, IV, da Lei 8.009/1990). Mesmo o único imóvel da família pode ser penhorado e leiloado, após o devido processo.

Quantos meses de atraso levam ao leilão?

A lei não fixa número mínimo de parcelas. O tempo até o leilão varia conforme o valor, a tramitação do processo e as defesas apresentadas. Uma execução pode ser iniciada mesmo com poucos meses de débito.

Quem compra um apartamento com dívida de condomínio precisa pagar?

Sim, em regra. O art. 1.345 do Código Civil determina que o adquirente responde pelos débitos do alienante, inclusive multas e juros, podendo cobrar depois do vendedor.

Em quanto tempo a dívida de condomínio prescreve?

O prazo é de 5 anos, contado do vencimento de cada parcela, conforme o Tema 949 do STJ. A existência de causas de interrupção deve ser verificada em cada caso.

O condomínio pode me proibir de usar a piscina ou o salão?

O STJ considera ilícita a proibição de uso de áreas comuns como forma de cobrança. O condômino inadimplente, porém, pode ser impedido de votar nas assembleias.

Consigo parar o leilão pagando a dívida?

Até a alienação do bem, o devedor pode pagar a dívida atualizada, com juros, custas e honorários, encerrando a execução (art. 826 do CPC).

Sobre o autor

Foto de Maurício Fonseca Da Rosa, advogado imobiliário em Canoas/RS, OAB/RS 127.037

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 127.037 e responsável pela AssesJur, em Canoas/RS. Atua em Direito Imobiliário, contratos, locação, condomínio, regularização de imóveis, inventários e planejamento patrimonial, com atendimento presencial em Canoas e on-line.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037 | AssesJur – Canoas/RS

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