Execução judicial de dívida: como se defender – guia completo

Guia atualizado em novembro de 2026.

Receber a citação de uma execução judicial de dívida costuma gerar medo: o oficial de justiça bate à porta, o documento fala em pagar em poucos dias e, logo depois, aparece o risco de bloqueio da conta, de penhora do carro ou até do imóvel. Muita gente acaba pagando valores que não deve, aceitando acordos desvantajosos ou, no extremo oposto, ignorando o processo até que o dinheiro desapareça da conta.
A lei, porém, garante ao devedor uma série de meios de defesa. Prazos, cálculos, juros, prescrição, bens que não podem ser penhorados e regras sobre o leilão são pontos que precisam ser verificados em cada processo. Neste guia, você vai entender como funciona a execução, quais são os prazos, o que pode ser alegado e como proteger salário, poupança e o imóvel da família.
O que é uma execução judicial de cobrança
A execução é o processo em que o credor pede ao Judiciário que obrigue o devedor a pagar uma dívida que já está representada em um documento com força executiva. Diferente de uma ação comum, na execução o juiz não começa discutindo se a dívida existe: ele já determina o pagamento e autoriza medidas para forçá-lo. Por isso, a defesa precisa ser apresentada pelo próprio devedor, no prazo certo.
Existem dois caminhos principais, e o tipo de defesa muda conforme o caso.
Execução de título extrajudicial
Ocorre quando a dívida está em um documento que a lei considera título executivo extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil). Os mais comuns são:
contratos assinados pelo devedor e por duas testemunhas;
cédulas de crédito bancário (empréstimos, capital de giro, financiamentos);
cheques, notas promissórias e duplicatas;
confissões de dívida e acordos assinados;
contratos de aluguel e encargos da locação;
taxas de condomínio previstas na convenção ou aprovadas em assembleia.
Nesse caso, o devedor é citado para pagar em 3 dias. Se pagar a dívida integral nesse prazo, os honorários do advogado do credor caem pela metade (de 10% para 5%). A defesa se chama embargos à execução.
Cumprimento de sentença
Ocorre quando já houve um processo anterior (ação de cobrança, monitória, indenização etc.) e a sentença condenou o devedor a pagar. O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis. Se não pagar, o valor recebe multa de 10% e mais 10% de honorários (art. 523 do CPC). A defesa se chama impugnação ao cumprimento de sentença.
E se ainda não for uma execução?
Quando o credor não tem título executivo, ele entra com uma ação de cobrança ou ação monitória. Nesses casos, a defesa é a contestação ou os embargos monitórios, também em 15 dias úteis. Se o devedor não se defende, a sentença sai contra ele e, depois, vem o cumprimento de sentença. Responder já nessa fase costuma ser a forma mais eficiente de evitar a execução.
Recebi a citação: o que fazer primeiro
Os primeiros dias depois da citação são os mais importantes. Algumas atitudes simples evitam a perda de prazos e de argumentos:
Guarde o mandado ou a carta de citação e anote a data em que recebeu. O prazo da defesa é contado a partir da juntada desse documento no processo, e não da data em que você o recebeu.
Não ignore o processo. A execução anda mesmo sem a participação do devedor, e o próximo passo costuma ser o bloqueio de contas.
Reúna os documentos da dívida: contrato, extratos, comprovantes de pagamento, renegociações, conversas com o credor e boletos.
Não venda nem transfira bens depois da citação. A venda pode ser considerada fraude à execução (art. 792 do CPC), ser anulada e ainda gerar multa.
Confira o valor cobrado. Encargos acumulados, juros sobre juros, multas duplicadas e parcelas já pagas são erros frequentes nos cálculos.
Busque orientação jurídica dentro do prazo, para que a estratégia de defesa seja definida antes de qualquer acordo ou pagamento.
Prazos para se defender na execução
Os prazos processuais são contados em dias úteis (art. 219 do CPC). Os principais são:
Pagamento na execução de título extrajudicial: 3 dias a partir da citação, com redução dos honorários pela metade.
Embargos à execução: 15 dias úteis, contados da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da citação (art. 915). Se houver mais de um executado, o prazo de cada um corre de forma independente, salvo no caso de cônjuges ou companheiros.
Parcelamento do art. 916: deve ser pedido dentro do prazo dos embargos.
Pagamento no cumprimento de sentença: 15 dias úteis a partir da intimação.
Impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias úteis, contados depois do fim do prazo para pagamento (art. 525).
Bloqueio de dinheiro (Sisbajud): 5 dias a partir da intimação para comprovar que o valor é impenhorável ou que o bloqueio foi excessivo (art. 854, § 3º).
Substituição da penhora: 10 dias a partir da intimação da penhora (art. 847).
Perder um desses prazos não significa, necessariamente, perder tudo, mas reduz muito as possibilidades de defesa.
Embargos à execução: a principal defesa do devedor
Os embargos à execução são uma ação própria, ligada ao processo de execução, em que o devedor apresenta todos os seus argumentos. Desde o CPC de 2015, não é preciso ter bens penhorados para embargar (art. 914). Pelo art. 917, o devedor pode alegar:
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (o documento não serve para execução, a dívida não venceu, a condição não ocorreu);
penhora incorreta ou avaliação errada dos bens;
excesso de execução, quando o credor cobra mais do que o devido;
retenção por benfeitorias, nas execuções para entrega de coisa;
incompetência do juízo;
qualquer outra matéria que poderia ser alegada em um processo comum, como pagamento, prescrição, abusividade de cláusulas ou vício de consentimento.
Um cuidado importante: quando o devedor alega que o valor está alto demais, ele precisa indicar o valor que entende correto e apresentar o cálculo. Sem essa memória de cálculo, o argumento de excesso é rejeitado sem análise (art. 917, §§ 3º e 4º).
Os embargos suspendem a execução?
Não automaticamente. Para que a execução fique parada enquanto os embargos são julgados, o devedor precisa pedir o efeito suspensivo, demonstrar que seus argumentos são relevantes e que o prosseguimento pode causar dano, e ainda garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). Sem isso, a execução continua correndo ao mesmo tempo que a defesa.
Impugnação ao cumprimento de sentença
Quando a dívida vem de uma sentença, a discussão é mais limitada, porque muita coisa já foi decidida no processo anterior. Pelo art. 525, § 1º, do CPC, a impugnação pode tratar de:
falta ou nulidade da citação no processo anterior, quando ele correu sem a participação do devedor (revelia);
ilegitimidade das partes;
inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
penhora incorreta ou avaliação errada;
excesso de execução (também com a exigência do cálculo do valor correto);
incompetência do juízo da execução;
fatos posteriores à sentença que modificam ou extinguem a dívida, como pagamento, novação, compensação, acordo ou prescrição.
A nulidade da citação merece atenção especial: é comum descobrir a existência do processo apenas no momento do bloqueio da conta, porque a citação foi enviada a um endereço antigo ou recebida por outra pessoa. Se ficar comprovado que o devedor não foi citado validamente, todo o processo pode ser anulado desde o início.
Exceção de pré-executividade
A exceção de pré-executividade é uma petição simples, apresentada dentro da própria execução, para tratar de questões que o juiz poderia reconhecer até sem provocação e que podem ser comprovadas apenas com documentos, sem necessidade de perícia ou testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça admite esse meio, por exemplo, para alegar:
prescrição evidente;
nulidade da citação;
ilegitimidade de quem está sendo cobrado;
título que não preenche os requisitos legais;
pagamento comprovado por documento.
Ela é útil principalmente quando o prazo dos embargos já passou, mas não substitui os embargos em todos os casos. Questões que exigem discussão de provas, como juros abusivos que dependem de cálculo, normalmente precisam ser levadas pelos embargos.
Principais teses de defesa na execução
Cada processo tem suas particularidades, mas algumas defesas aparecem com frequência e devem sempre ser verificadas.
Prescrição da dívida
A prescrição impede a cobrança judicial depois de um certo tempo. Os prazos mais comuns são:
dívidas em contrato ou instrumento particular: 5 anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil);
cheque: 6 meses, contados do fim do prazo de apresentação (30 dias se for da mesma praça, 60 dias se for de outra);
nota promissória: 3 anos a partir do vencimento;
duplicata: 3 anos a partir do vencimento, contra o devedor principal.
Há causas que interrompem ou suspendem esses prazos, como o reconhecimento da dívida pelo devedor. E, mesmo com o título prescrito para execução, o credor às vezes ainda pode cobrar por outra via, como a ação monitória. Por isso, a contagem deve ser feita com cuidado.
Prescrição intercorrente
É a prescrição que acontece durante o processo. Quando o credor não encontra o devedor nem bens para penhorar, a execução é suspensa por até um ano. O prazo de prescrição é contado da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou seus bens e fica suspenso uma única vez por esse período (art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC). Execuções antigas, paradas há anos, podem ser extintas por esse motivo.
Excesso de execução, juros e encargos abusivos
Em dívidas bancárias, cartões, empréstimos e financiamentos, é comum que o valor cobrado inclua juros acima da média de mercado, capitalização não prevista no contrato, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, tarifas e seguros não contratados. A análise do contrato e dos extratos pode reduzir a dívida de forma significativa. O tema conversa com a revisão de juros em contratos bancários.
Título sem certeza, liquidez ou exigibilidade
Para servir de base à execução, o título precisa demonstrar uma dívida certa, com valor determinado e vencida (art. 783 do CPC). Contratos sem assinatura de testemunhas (quando exigida), cálculos que não permitem saber de onde veio o valor, cheques adulterados e dívidas condicionadas a algo que não aconteceu são exemplos de títulos que podem ser contestados.
Ilegitimidade: a dívida não é sua
Também é comum a cobrança de quem não é o devedor: cônjuge que não assinou o contrato, herdeiro cobrado além do que recebeu na herança, sócio cobrado por dívida da empresa sem a desconsideração da personalidade jurídica, ou fiador que já tinha se exonerado da fiança. Nessas situações, a defesa pode afastar a pessoa do processo.
Bloqueio de conta pelo Sisbajud: o que fazer
O bloqueio online de dinheiro (Sisbajud, antigo Bacenjud) é a medida mais usada nas execuções, porque o dinheiro é o primeiro bem na ordem de penhora (art. 835 do CPC). O juiz pode determinar o bloqueio sem avisar o devedor antes. Depois do bloqueio, o devedor é intimado e tem 5 dias para comprovar que:
o valor bloqueado é salário, aposentadoria, pensão ou outra verba de natureza alimentar;
o valor estava em poupança até 40 salários mínimos ou em reserva equivalente;
o bloqueio foi excessivo, ultrapassando o valor da dívida (por exemplo, quando o mesmo valor é bloqueado em vários bancos ao mesmo tempo).
A prova é feita com extratos, contracheques e comprovantes de crédito do benefício. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a proteção de até 40 salários mínimos não é reconhecida automaticamente pelo juiz: precisa ser alegada pelo devedor, com prova, na primeira oportunidade. Quem perde esse momento corre o risco de ver o dinheiro liberado ao credor.

Penhora de salário: o que diz a lei
O art. 833, IV, do CPC diz que salários, vencimentos, aposentadorias e pensões são impenhoráveis. As exceções previstas na lei são duas: dívidas de pensão alimentícia e a parte da remuneração que ultrapassar 50 salários mínimos por mês.
Em 2023, a Corte Especial do STJ passou a admitir, em caráter excepcional, a penhora de um percentual do salário também para dívidas comuns, desde que fique preservado o valor necessário para a subsistência digna do devedor e da família. Na prática, isso significa que cada caso é analisado individualmente: renda, despesas fixas, dependentes, tratamentos de saúde e outros descontos já existentes (como consignados) são argumentos relevantes para afastar ou reduzir a penhora.
Bem de família: quando o imóvel não pode ser penhorado
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que não responde por dívidas de qualquer natureza, salvo nas exceções da própria lei. A proteção alcança também os móveis que guarnecem a casa, exceto veículos, obras de arte e objetos de luxo. A jurisprudência ampliou essa proteção:
o imóvel de pessoa solteira, separada ou viúva também é bem de família (Súmula 364 do STJ);
o único imóvel alugado a terceiros continua protegido se o aluguel é usado para a subsistência ou moradia da família (Súmula 486 do STJ).
As principais exceções, em que o bem de família pode ser penhorado, são:
dívidas do próprio imóvel, como IPTU e taxas de condomínio;
financiamento destinado à compra ou construção do imóvel;
pensão alimentícia;
hipoteca dada em garantia pelo próprio casal ou entidade familiar;
fiança prestada em contrato de locação (o STF confirmou essa exceção também para locações comerciais).
Se o imóvel da família foi penhorado fora dessas hipóteses, a impenhorabilidade deve ser alegada o quanto antes, com prova de que é a residência da família. Quando o imóvel já está com leilão marcado, vale ler também o guia sobre como proteger o imóvel no leilão e sobre cancelamento de leilão. Para dívidas de financiamento com alienação fiduciária, o procedimento é outro e está explicado no artigo sobre financiamento imobiliário atrasado.
Duas dessas exceções costumam gerar mais dúvidas: veja dívida de condomínio e leilão do apartamento e os riscos do fiador de aluguel.
Penhora de veículo e de outros bens
Além de dinheiro e imóveis, o credor pode pedir a restrição e a penhora de veículos (pelo sistema Renajud), de cotas de empresas, de créditos a receber e de outros bens. Algumas defesas são possíveis nessa fase:
Instrumentos de trabalho: máquinas, ferramentas, livros e outros bens necessários ao exercício da profissão são impenhoráveis (art. 833, V). Em alguns casos, isso inclui o veículo usado no trabalho.
Substituição da penhora: em até 10 dias da intimação, o devedor pode pedir a troca do bem penhorado por outro, desde que demonstre que a troca é menos onerosa para ele e não prejudica o credor (art. 847).
Menor onerosidade: a execução deve ser feita pelo meio menos gravoso ao devedor, mas quem alega isso precisa indicar outros meios eficazes de pagamento (art. 805).
Bens de terceiros: se o bem penhorado pertence a outra pessoa (por exemplo, um carro já vendido, mas não transferido no Detran), o verdadeiro dono pode apresentar embargos de terceiro.
Avaliação, leilão e preço vil
Depois da penhora, o bem é avaliado e pode ir a leilão. Essa fase também tem regras que protegem o devedor:
Avaliação abaixo do valor de mercado pode ser impugnada, com laudos, pareceres de corretores ou anúncios de imóveis semelhantes.
Preço vil: o bem não pode ser arrematado por valor inferior ao mínimo fixado pelo juiz ou, se ele não fixou, por menos de 50% da avaliação (art. 891).
Intimação do devedor: o executado precisa ser intimado da data do leilão. Falhas nessa intimação podem levar à anulação.
Remição da execução: até a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, o devedor pode pagar a dívida atualizada, com juros, custas e honorários, e encerrar a execução (art. 826).
O guia completo sobre leilão de imóveis traz mais detalhes sobre editais, prazos e direitos de quem tem o imóvel leiloado.
Parcelamento e acordo: quando vale a pena
Nem sempre a melhor estratégia é discutir a dívida até o fim. Quando o valor está correto e não há teses fortes de defesa, um parcelamento ou acordo pode encerrar o processo com menos custo.
Parcelamento judicial do art. 916
Na execução de título extrajudicial, dentro do prazo dos embargos, o devedor pode reconhecer a dívida, depositar 30% do valor total (incluindo custas e honorários) e pagar o restante em até 6 parcelas mensais, corrigidas e com juros de 1% ao mês. Enquanto as parcelas estão em dia, os atos de cobrança ficam suspensos.
A contrapartida é relevante: ao pedir o parcelamento, o devedor renuncia ao direito de apresentar embargos. Se houver juros abusivos, cobrança de parcelas já pagas ou prescrição, aceitar o parcelamento significa abrir mão dessa discussão. Além disso, o atraso de qualquer parcela gera multa de 10% sobre o saldo e o reinício dos atos de cobrança. Essa modalidade não se aplica ao cumprimento de sentença.
Acordo com o credor
O acordo pode ser feito a qualquer momento, inclusive com descontos que não seriam obtidos no processo. A apresentação de uma defesa consistente costuma melhorar as condições de negociação, porque o credor passa a ter um risco real de receber menos ou de demorar mais. O acordo deve ser formalizado e homologado no processo, com a liberação de bloqueios e penhoras.
CNH, passaporte e cartões: medidas atípicas
O art. 139, IV, do CPC permite que o juiz adote medidas para forçar o pagamento, como a suspensão da carteira de motorista, a apreensão do passaporte ou o cancelamento de cartões de crédito. O STF considerou essa regra constitucional, mas destacou que as medidas precisam ser proporcionais e fundamentadas.
Na prática, os tribunais exigem que os meios comuns de cobrança tenham sido tentados sem sucesso e que existam indícios de que o devedor tem patrimônio e o esconde. Medidas que impedem o trabalho (como suspender a CNH de um motorista profissional) ou que não ajudam efetivamente no pagamento podem ser contestadas.
Erros comuns que prejudicam a defesa
deixar o prazo dos embargos passar esperando uma proposta de acordo do credor;
alegar excesso de execução sem apresentar o cálculo do valor correto;
transferir bens para parentes depois da citação;
aceitar o parcelamento do art. 916 sem antes verificar prescrição ou juros abusivos;
não comprovar a origem do dinheiro bloqueado dentro dos 5 dias;
mudar de endereço sem informar no processo, perdendo intimações importantes;
fazer acordos verbais ou por mensagem que não são levados ao processo.
Quando são muitas dívidas: superendividamento
Quando o devedor enfrenta várias execuções e cobranças ao mesmo tempo, e a renda não é suficiente para pagar todas sem comprometer o mínimo existencial, a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) permite a renegociação conjunta das dívidas de consumo, em um plano de pagamento de até 5 anos. O tema é explicado no guia sobre superendividamento.
Como é feita a defesa na prática

A defesa em uma execução começa pela análise completa do processo e dos documentos: o título que fundamenta a cobrança, a planilha do credor, os contratos, os pagamentos feitos e a situação patrimonial do devedor. A partir disso, define-se a estratégia, que pode envolver uma ou mais das seguintes medidas:
embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença;
exceção de pré-executividade;
pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis;
defesa do bem de família e de instrumentos de trabalho;
impugnação da avaliação e acompanhamento do leilão;
negociação de acordo em bases compatíveis com a renda do devedor.
Como os prazos são curtos e algumas defesas ficam perdidas se não forem apresentadas no momento certo, o ideal é buscar orientação assim que receber a citação ou perceber um bloqueio na conta. O escritório atende em Canoas/RS e de forma on-line.
Perguntas frequentes sobre defesa na execução
Quanto tempo tenho para me defender em uma execução?
Na execução de título extrajudicial (contrato, cheque, nota promissória, confissão de dívida), o prazo para os embargos à execução é de 15 dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado ou do aviso de recebimento da citação. No cumprimento de sentença, o devedor tem 15 dias úteis para pagar e, terminado esse prazo, mais 15 dias úteis para apresentar a impugnação.
Preciso ter bens penhorados para apresentar embargos à execução?
Não. Desde o Código de Processo Civil de 2015, os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença podem ser apresentados independentemente de penhora, depósito ou caução. A garantia só é exigida quando o devedor pede que a execução fique suspensa enquanto a defesa é julgada.
O juiz pode bloquear meu salário por uma dívida?
Em regra, o salário é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). As exceções legais são as dívidas de pensão alimentícia e a parte da remuneração que ultrapassar 50 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça admite, em casos excepcionais, a penhora de um percentual do salário para outras dívidas, desde que preservado o necessário para a subsistência do devedor e da família. Se o salário foi bloqueado, o devedor tem 5 dias para comprovar a impenhorabilidade.
O dinheiro da poupança pode ser penhorado?
A lei protege valores depositados em poupança até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), e a jurisprudência admite estender essa proteção, em certas situações, a outras aplicações ou à conta corrente que funcionem como reserva. A proteção precisa ser alegada pelo devedor, com prova, na primeira oportunidade que tiver para falar no processo.
Minha casa pode ir a leilão por causa de uma dívida?
O imóvel residencial próprio da família é, em regra, bem de família e não pode ser penhorado (Lei 8.009/1990). Há exceções, como dívidas do próprio imóvel (IPTU e condomínio), pensão alimentícia, financiamento para compra ou construção do imóvel, hipoteca dada em garantia e fiança em contrato de locação. Fora dessas hipóteses, a penhora do bem de família pode ser contestada.
Dívida prescrita pode ser cobrada na Justiça?
A prescrição impede a cobrança judicial forçada da dívida. Os prazos variam conforme o documento: cheque, nota promissória, duplicata e contratos têm prazos próprios. Mesmo depois da prescrição do título executivo, o credor às vezes ainda pode usar outra via, como a ação monitória, dentro de outro prazo. Por isso, a análise deve ser feita caso a caso.
O que é prescrição intercorrente?
É a prescrição que ocorre durante o processo, quando a execução fica parada porque o credor não encontra o devedor nem bens penhoráveis. Pelo art. 921 do CPC, o processo é suspenso por até um ano, e o prazo de prescrição, contado da ciência da primeira tentativa frustrada de localizar o devedor ou seus bens, fica suspenso uma única vez nesse período. Terminado esse prazo, a execução pode ser extinta.
Vale a pena parcelar a dívida da execução?
Na execução de título extrajudicial, o art. 916 do CPC permite depositar 30% do valor (incluindo custas e honorários) e pagar o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês. A contrapartida é a renúncia ao direito de apresentar embargos. Se existem cobranças indevidas ou a dívida está prescrita, é melhor avaliar a defesa antes de optar pelo parcelamento.
O juiz pode suspender minha CNH ou passaporte por causa de uma dívida?
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a possibilidade de o juiz adotar medidas atípicas, como a suspensão da CNH ou a apreensão do passaporte. Essas medidas, porém, dependem de decisão fundamentada, de proporcionalidade e, em regra, do esgotamento dos meios comuns de cobrança. Medidas desproporcionais podem ser questionadas no processo.
E se eu não apresentar defesa nenhuma?
O processo segue sem a participação do devedor: o credor pede bloqueio de contas, penhora de veículos e imóveis e, depois, o leilão dos bens. Algumas matérias ainda podem ser alegadas depois, mas muitas defesas ficam perdidas pela preclusão. Por isso, o ideal é buscar orientação logo após a citação.
Sobre o autor

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 127.037 e responsável pela AssesJur, em Canoas/RS. Atua em Direito Imobiliário e em demandas envolvendo contratos e dívidas, incluindo a defesa de devedores em execuções, penhoras e leilões judiciais.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.
Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037 | AssesJur – Canoas/RS



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