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Busca e apreensão de carro financiado: carro, sirene e ampulheta

Busca e apreensão de carro financiado: prazos, defesa e como recuperar o veículo

Foto do escritor: assesjur
assesjur
11 de nov.
6 min de leitura
Busca e apreensão de carro financiado: carro, sirene e ampulheta

As parcelas do financiamento começaram a atrasar e chegou uma carta do banco. Ou, pior, o carro já foi levado. A busca e apreensão de veículo tem regras e prazos curtos, e entender cada fase faz diferença no que ainda dá para fazer.

Este guia explica, com base no Decreto-Lei 911/69 e no entendimento do STJ, quando o banco pode pedir a apreensão, o que acontece depois que o carro é recolhido, o que pode ser discutido na defesa e como funciona a venda. Há uma calculadora para estimar o saldo e contar os prazos no seu caso.

Resposta rápida: como funciona a busca e apreensão

No financiamento com alienação fiduciária, o carro fica em garantia do banco até a quitação. Com o atraso comprovado por notificação, o banco pode pedir ao juiz a apreensão, que costuma ser concedida por liminar. Depois que o carro é recolhido, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida inteira e recuperar o veículo, e 15 dias para apresentar defesa. Se não pagar, o banco vende o carro, abate a dívida e deve prestar contas do valor.

Por que o banco pode tomar o carro

Na alienação fiduciária, quem financia transfere ao banco a propriedade do veículo como garantia, e fica com a posse para usar. A propriedade só volta totalmente para o comprador quando a última parcela é paga. Por isso, diferente de uma dívida comum, o banco não precisa penhorar o carro: ele pede a busca e apreensão do bem que já está em garantia (Decreto-Lei 911/69).

Quando o banco pode entrar com a ação

  • Atraso (mora): a mora acontece com o simples vencimento da parcela sem pagamento. O atraso faz vencer antecipadamente as demais parcelas (DL 911/69, art. 2º, § 3º).

  • Comprovação da mora: carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 2º). Para o STJ, basta o envio ao endereço informado no contrato, sem necessidade de provar que o próprio devedor recebeu (Tema 1.132). Por isso, manter o endereço atualizado com o banco é importante.

“Já paguei quase tudo”: o adimplemento substancial vale aqui?

Não. O STJ decidiu que a teoria do adimplemento substancial não impede a busca e apreensão nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69 (REsp 1.622.555/MG). Mesmo com a maior parte paga, o banco pode pedir a apreensão. Ter pago muito, porém, aumenta o interesse em negociar e em fiscalizar a venda e a prestação de contas.

A ação revisional impede a apreensão?

Sozinha, não. A simples propositura da revisional não afasta a mora (Súmula 380 do STJ). Mas se ficar demonstrada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade do contrato (juros remuneratórios ou capitalização indevida, por exemplo), a mora pode ser descaracterizada, o que afeta a própria busca e apreensão. Veja o guia sobre juros abusivos.

Depois que o carro é levado: os prazos

Linha do tempo da busca e apreensão de veículo: atraso, notificação, liminar, 5 dias para pagar, 15 dias para defesa e venda
  1. 5 dias para pagar a dívida inteira: contados da execução da liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo banco na inicial, e o carro é devolvido livre do ônus (art. 3º, § 2º). Para o STJ, “integralidade” inclui as parcelas vencidas e as vincendas, não só as atrasadas (Tema 722). Passado o prazo sem pagamento, a propriedade e a posse se consolidam com o banco (§ 1º).

  2. 15 dias para a defesa: também contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º). A defesa pode ser apresentada mesmo por quem pagou, para discutir valores pagos a mais (§ 4º).

Importante: há discussão sobre a contagem desses prazos em dias úteis ou corridos. Na prática, o mais seguro é agir antes, sem esperar o último dia.

Calculadora: quanto já paguei e quais são os prazos

Preencha com os dados do seu contrato. Se o carro já foi apreendido, informe a data para ver as datas-limite.

O que pode ser discutido na defesa

  • Notificação inválida: carta enviada para endereço diferente do contrato, ou sem comprovação adequada da mora.

  • Encargos abusivos: juros muito acima da média de mercado, capitalização não contratada, tarifas e seguros embutidos sem escolha. Se a abusividade atingir o período de normalidade, a mora pode ser descaracterizada.

  • Valores cobrados a mais: a defesa pode discutir o montante mesmo depois do pagamento (art. 3º, § 4º).

  • Venda do carro e prestação de contas: valor de venda muito abaixo do mercado e despesas sem comprovação podem ser questionados.

Se o pedido do banco for julgado improcedente depois de o carro ter sido vendido, a lei prevê multa ao credor de 50% do valor originalmente financiado, além de perdas e danos (art. 3º, §§ 6º e 7º).

A venda do carro e o saldo

Consolidada a propriedade, o banco pode vender o veículo a terceiros, independentemente de leilão, e deve aplicar o preço no pagamento da dívida e das despesas, entregando ao devedor o saldo que sobrar, com a devida prestação de contas (art. 2º). Se o valor da venda não cobrir a dívida, o banco pode cobrar a diferença. Por isso, perder o carro nem sempre encerra a dívida, e acompanhar a venda é essencial.

E se o carro não for encontrado?

O banco pode pedir a conversão da busca e apreensão em ação de execução (art. 4º), e aí outros bens e valores do devedor podem ser atingidos. Além disso, a Lei 14.711/2023 criou um procedimento extrajudicial, feito em cartório, com regras próprias de notificação e prazos. Esconder o veículo só agrava a situação. Sobre defesa em execução, veja Execução judicial de dívida: como se defender.

As parcelas atrasaram: passo a passo

Passo a passo: o que fazer quando as parcelas do carro financiado atrasaram
  1. Atualize seu endereço com o banco e acompanhe as correspondências: a notificação vale se for enviada ao endereço do contrato.

  2. Peça o contrato e o extrato da dívida com taxa de juros, CET, tarifas, seguros e saldo atualizado.

  3. Negocie por escrito antes da ação, guardando a proposta e o acordo.

  4. Se o carro foi apreendido, conte os prazos e procure orientação jurídica logo nos primeiros dias.

  5. Acompanhe a venda e a prestação de contas e confira se o saldo foi calculado corretamente.

Resumo das fases

Fase

Prazo

O que fazer

Parcela atrasada

Desde o vencimento

Negociar por escrito e conferir o contrato

Carro apreendido

5 dias

Pagar a integralidade da dívida para recuperar o veículo

Defesa no processo

15 dias

Discutir notificação, encargos e valores

Venda do veículo

Após a consolidação

Exigir prestação de contas e o saldo que sobrar

Perguntas frequentes

Com quantas parcelas atrasadas o banco pode pedir a busca e apreensão?

A lei não exige um número mínimo: o atraso de uma parcela já configura mora, desde que comprovada pela notificação. Na prática, muitos bancos esperam alguns meses, mas isso não é uma regra.

Posso pagar só as parcelas atrasadas para recuperar o carro?

Depois da apreensão, o STJ entende que é preciso pagar a integralidade da dívida, incluindo as parcelas que ainda iriam vencer (Tema 722). Antes da ação, ou por acordo com o banco, é possível negociar outras condições.

Já paguei 80% do financiamento. O banco ainda pode tomar o carro?

Pode. O STJ afastou a aplicação do adimplemento substancial na alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei 911/69. O valor já pago, porém, é relevante para a negociação e para a prestação de contas da venda.

Se eu não recebi a carta, a busca e apreensão é nula?

Não necessariamente. Para o STJ, basta que a carta com AR tenha sido enviada ao endereço do contrato (Tema 1.132). Se foi enviada a outro endereço, ou não houve envio, a comprovação da mora pode ser questionada.

Entrar com ação revisional suspende a busca e apreensão?

Não automaticamente (Súmula 380 do STJ). O que pode afastar a mora é a demonstração de encargos abusivos no período de normalidade do contrato.

Depois que o banco vende o carro, a dívida acaba?

Nem sempre. O valor da venda abate a dívida e as despesas; se sobrar, o saldo é do devedor; se faltar, o banco pode cobrar a diferença. Por isso é importante exigir a prestação de contas.

Quanto tempo tenho para recuperar o carro apreendido?

5 dias a partir da execução da liminar, pagando a integralidade da dívida (DL 911/69, art. 3º, § 2º). Depois disso, a propriedade se consolida com o banco, que pode vender o veículo.

Sobre o autor

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado à frente da AssesJur, em Canoas/RS. Atua com Direito Imobiliário e com contratos bancários, financiamentos de veículos e superendividamento na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037.

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