top of page

Retificação de área: o que fazer quando a metragem do imóvel está errada na matrícula

Foto do escritor: assesjur
assesjur
há 5 dias
6 min de leitura
Retificação de área: imóvel com metragem errada na matrícula

Você vai vender, financiar ou dividir um terreno e descobre que a área da matrícula não bate com a medida real. Ou comprou um apartamento e, ao medir, percebeu que ele é menor do que dizia o contrato. Os dois problemas têm solução, mas por caminhos diferentes: a retificação de área corrige o registro, e as regras da compra e venda por medida tratam do que o comprador pode exigir.

Neste guia você vai ver por que a metragem fica errada, como funciona a retificação no Registro de Imóveis (Lei 6.015/73, arts. 212 e 213), quando o caso vai para a Justiça, a regra dos 5% do Código Civil e uma calculadora para medir a diferença e o prazo no seu caso.

Resposta rápida: dá para corrigir a área do imóvel?

Sim. Na maioria dos casos, a correção é feita diretamente no Registro de Imóveis, com planta e memorial descritivo feitos por profissional habilitado e a concordância dos vizinhos (confrontantes). Só vai para o juiz se alguém apresentar impugnação fundamentada e não houver acordo. Se o problema é ter comprado um imóvel menor do que o combinado, o comprador pode, na venda por medida, pedir complemento da área, abatimento do preço ou desfazer o negócio, em até 1 ano.

Por que a metragem fica errada na matrícula

  • Medições antigas, feitas com trena ou “passos”, sem precisão técnica;

  • Descrições vagas, como “fazendo frente para a rua tal, com cerca de 300 m²”;

  • Desmembramentos e unificações que não atualizaram a descrição do restante do terreno;

  • Muros e cercas construídos fora da divisa real, ao longo de décadas;

  • Erros de transcrição de uma matrícula para outra;

  • Em apartamentos, confusão entre área privativa, área comum e área total.

Os problemas que a área errada causa

Enquanto a matrícula estiver errada, o imóvel pode ter financiamento negado pelo banco, dificuldade de venda, problemas para averbar uma construção, para desmembrar ou unificar lotes e para fazer a partilha em inventário ou divórcio. Também costuma ser a origem de brigas de divisa com o vizinho.

Retificação de área no cartório: como funciona

A Lei de Registros Públicos prevê dois tipos de correção feitas pelo próprio oficial do Registro de Imóveis (art. 213):

  • Erros simples (inciso I): omissão ou erro ao transcrever dados, indicação de rumos e ângulos, inclusão de coordenadas sem alterar as medidas, atualização de nomes de ruas e de confrontantes. Podem ser corrigidos de ofício ou a pedido, sem ouvir os vizinhos.

  • Alteração de medidas e área (inciso II): quando é preciso mudar as medidas perimetrais, com ou sem alteração da área. Exige planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado, com ART ou RRT, e a anuência dos confrontantes.

Passo a passo da retificação de área no Registro de Imóveis

O papel dos vizinhos (confrontantes)

O ideal é que os confrontantes assinem a planta. Quem não assinar é notificado pelo oficial e tem 15 dias para se manifestar; o silêncio é tratado como concordância (art. 213, §§ 2º e 4º). Se houver impugnação fundamentada, o oficial ouve o requerente e o profissional e tenta um acordo; sem acordo, o processo é remetido ao juiz (§ 6º).

Documentos normalmente pedidos

  • Requerimento do proprietário, com firma reconhecida conforme a exigência do cartório;

  • Planta e memorial descritivo com ART (engenheiro) ou RRT (arquiteto);

  • Anuência dos confrontantes ou dados para notificá-los;

  • Matrícula atualizada, certidões e dados cadastrais da prefeitura;

  • Para imóveis rurais, georreferenciamento certificado no Incra, quando exigido (Lei 10.267/2001).

Quando a retificação vai para a Justiça

O caso sai do cartório quando um confrontante impugna e não há acordo, ou quando a “correção” na verdade significa avançar sobre a área de outra pessoa. Aí a discussão deixa de ser um erro de registro e passa a ser uma disputa de divisa, que pode exigir ação demarcatória ou, se houver posse antiga sobre a faixa, usucapião.

Comprei e o imóvel é menor: a regra dos 5%

Infográfico: regra dos 5% na venda ad mensuram e venda ad corpus (Código Civil, art. 500)

O Código Civil diferencia dois tipos de venda (art. 500):

  • Venda por medida (ad mensuram): o preço foi definido pela área (por exemplo, R$ X por metro quadrado) ou a área foi determinante. Se a área real for menor, o comprador pode exigir o complemento; se isso não for possível, pode pedir o desfazimento ou o abatimento proporcional do preço.

  • Venda como coisa certa (ad corpus): vendeu-se “a casa da rua tal” ou “o apartamento 302”, e a metragem foi só mencionada. Em regra, não cabe complemento nem abatimento (§ 3º).

Na venda por medida, se a diferença não passar de 1/20 da área (5%), a lei presume que a medida era apenas enunciativa, mas o comprador pode provar que não teria fechado o negócio naquelas condições (§ 1º). Se a área for maior do que a vendida, o vendedor que provar que tinha motivos para não saber a medida exata pode pedir o complemento do preço ou a devolução do excesso, à escolha do comprador (§ 2º).

Prazo: 1 ano

O prazo para essas ações é de 1 ano, contado do registro do título. Se a entrada na posse atrasou por culpa do vendedor, o prazo corre a partir dela (art. 501). É um prazo decadencial: passou, perdeu.

Apartamento na planta menor do que o prometido

Quando quem vende é construtora ou incorporadora, também se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Confira no contrato e no memorial de incorporação a área privativa prometida (calculada pela NBR 12.721) e se há cláusula de tolerância. Veja mais em Compra de imóvel na planta: seus direitos até a entrega das chaves.

Calculadora: diferença de área e prazo

Informe a área do contrato ou da matrícula, a área medida e, se quiser, o preço e a data do registro da compra.

Resumo: qual caminho seguir

Situação

Caminho

Base legal

Erro de digitação ou transcrição na matrícula

Pedido simples ao Registro de Imóveis

Lei 6.015/73, art. 213, I

Medidas e área reais diferentes, vizinhos de acordo

Retificação extrajudicial com planta, memorial e ART/RRT

Lei 6.015/73, art. 213, II

Vizinho impugna e não há acordo

Processo judicial (retificação, demarcação ou usucapião)

Lei 6.015/73, art. 213, § 6º

Comprei por medida e a área é menor

Complemento, abatimento ou desfazer, em até 1 ano

Código Civil, arts. 500 e 501

Perguntas frequentes

O que é retificação de área?

É a correção, na matrícula do imóvel, das medidas, confrontações e da área, para que o registro corresponda à realidade. Na maioria dos casos é feita no próprio Registro de Imóveis (Lei 6.015/73, art. 213).

Para alterar medidas, os confrontantes devem concordar. Quem não assinar é notificado e tem 15 dias para impugnar; se ficar em silêncio, presume-se a concordância.

Um profissional habilitado, como engenheiro, arquiteto ou técnico com atribuição, que emite ART (Crea) ou RRT (CAU) pelo trabalho.

Se a venda foi por medida, pode caber complemento, abatimento do preço ou desfazimento, em até 1 ano do registro (CC, arts. 500 e 501). Se a vendedora for construtora, o Código de Defesa do Consumidor também se aplica.

Na venda por medida, se a diferença não passar de 1/20 da área, a lei presume que a metragem era só uma referência. O comprador ainda pode provar que não teria comprado se soubesse da diferença (CC, art. 500, § 1º).

Ela serve para registrar a área que já é sua de fato, dentro das divisas reais. Se a “correção” avançar sobre a área de outra pessoa, não é mais retificação: pode ser caso de usucapião ou de ação demarcatória.

Sim. Em muitos casos é exigido o georreferenciamento certificado pelo Incra, conforme a Lei 10.267/2001 e os prazos definidos por decreto para cada tamanho de imóvel.

Sobre o autor

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado especialista em Direito Imobiliário, à frente da AssesJur, em Canoas/RS. Atua com regularização de imóveis, retificações, usucapião e contratos de compra e venda na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto. Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037.

Comentários


bottom of page