top of page

Compra de imóvel na planta: seus direitos da assinatura à entrega das chaves (guia completo)

Foto do escritor: assesjur
assesjur
há 7 dias
6 min de leitura

Guia atualizado em novembro de 2026.

Prédio residencial em construção com gruas, representando a compra de imóvel na planta

Comprar um imóvel na planta é um compromisso que costuma durar anos. Entre a assinatura no estande e a entrega das chaves, o comprador paga parcelas corrigidas, depende do banco para financiar o saldo e confia que a obra será concluída no prazo. Quando algo foge do previsto, a dúvida quase sempre é a mesma: o que o contrato pode exigir e o que a lei assegura?

Este guia acompanha a compra em ordem cronológica: o que conferir antes de assinar, o que acompanhar durante a obra, o que acontece em caso de atraso ou desistência e como agir na vistoria e na entrega.

Antes de assinar: o que precisa ser conferido

Boa parte dos problemas pode ser identificada antes da assinatura. Para um roteiro específico dessa fase, veja também os 7 cuidados jurídicos na compra na planta.

Registro da incorporação

A construtora só pode negociar unidades depois de registrar o memorial de incorporação no Registro de Imóveis (art. 32 da Lei 4.591/1964). O número desse registro deve constar do contrato e pode ser conferido na matrícula do terreno.

Quadro-resumo

Desde a Lei 13.786/2018, os contratos de incorporação devem começar com um quadro-resumo (art. 35-A da Lei 4.591/1964). Entre outras informações, ele deve trazer:

  • o preço total e o valor da entrada;

  • a comissão de corretagem e quem a recebe;

  • a forma de pagamento e os índices de correção;

  • as consequências do desfazimento do contrato, com destaque;

  • o prazo de arrependimento, quando cabível;

  • a data prevista para a conclusão da obra;

  • os ônus que recaem sobre o imóvel.

Patrimônio de afetação

No patrimônio de afetação (art. 31-A), os recursos daquela obra ficam separados das demais dívidas da construtora. Isso reduz o risco de o empreendimento ser atingido por problemas financeiros da empresa, mas também interfere no percentual que pode ser retido em caso de desistência do comprador.

Corretagem e taxas

O STJ considera válida a transferência da comissão de corretagem ao comprador quando o preço total e o valor da comissão são informados previamente e com destaque. Já a cobrança da taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI) pelo vendedor é considerada abusiva (Tema 938).

Arrependimento em até 7 dias

Quem assina o contrato em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora pode desistir em até 7 dias, com devolução de todos os valores pagos, inclusive a corretagem (art. 67-A, § 10). A comunicação deve ser feita por escrito, de forma comprovável, dentro do prazo.

Durante a obra: parcelas, correção e juros

Correção das parcelas

Durante a construção, é comum a correção pelo INCC. Depois da entrega ou do habite-se, muitos contratos preveem outro índice e juros. Vale conferir nos boletos se o índice e a data de início da mudança correspondem ao que foi contratado.

Juros de obra

Quem financia ainda durante a construção normalmente paga ao banco os juros de obra, ou taxa de evolução. Eles não amortizam o saldo. Nos contratos do Minha Casa, Minha Vida abrangidos pelo Tema 996 do STJ, a cobrança é considerada ilícita depois de esgotado o prazo de entrega, incluída a tolerância.

Hipoteca da construtora

É comum que a construtora ofereça o empreendimento em garantia ao banco. Segundo a Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro não tem eficácia perante quem comprou a unidade.

Condomínio antes das chaves

Em regra, as cotas de condomínio passam a ser devidas pelo comprador quando ele recebe a posse, ou seja, quando há imissão na posse e o condomínio tem ciência do negócio (Tema 886 do STJ). Cobranças de períodos anteriores devem ser analisadas com cuidado.

Atraso na entrega da obra

A lei admite uma tolerância de até 180 dias corridos, desde que prevista de forma clara e destacada no contrato (art. 43-A). Passado esse período, sem culpa do comprador, existem dois caminhos principais:

  • Encerrar o contrato: o comprador pode pedir a resolução, com devolução de todos os valores pagos e da multa prevista, corrigidos, em até 60 dias;

  • Manter o contrato: o art. 43-A, § 2º, prevê indenização de 1% do valor pago por mês de atraso, a ser paga na entrega.

A jurisprudência também trata de indenização pela privação do uso do imóvel. No Tema 996, o STJ considerou presumido o prejuízo do comprador nos contratos ali abrangidos, e no Tema 970 definiu que a cláusula penal moratória não se acumula com lucros cessantes. A solução adequada depende da data e do conteúdo do contrato. Mais detalhes estão em o que fazer se a obra atrasou e em o prazo de 180 dias.

Planta arquitetônica de apartamento sobre a mesa, usada para conferir o memorial descritivo na compra na planta

Quando o comprador precisa desistir

Perda de renda, financiamento negado e mudanças familiares podem levar à desistência. Nos contratos firmados depois da Lei 13.786/2018, o art. 67-A prevê, além da perda da corretagem:

  • retenção de até 25% dos valores pagos, como regra;

  • retenção de até 50% quando a incorporação está submetida ao patrimônio de afetação.

A lei também regula o prazo de devolução: nos empreendimentos com patrimônio de afetação, até 30 dias depois do habite-se; nos demais, até 180 dias depois do desfazimento. Se a culpa for da construtora, a restituição deve ser integral (Súmula 543 do STJ).

Esse tema está em evolução: há divergência entre turmas do STJ sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e em 2026 o tribunal afetou recursos repetitivos para definir limites de retenção. Antes de assinar um distrato, é importante conferir o entendimento vigente. Veja também como funciona a devolução no distrato.

Financiamento e escritura

Na fase das chaves, o saldo normalmente é financiado ou pago diretamente à construtora. Alguns pontos merecem atenção:

  • a aprovação de crédito feita no início não assegura a aprovação na entrega, já que renda e regras do banco podem mudar;

  • o contrato deve dizer o que acontece se o banco negar o financiamento;

  • ITBI, escritura e registro geram custos próprios, que precisam estar no planejamento;

  • depois do registro da alienação fiduciária, um eventual inadimplemento segue a Lei 9.514/1997 (Tema 1.095 do STJ), como explicado em financiamento imobiliário atrasado.

Vistoria e entrega das chaves

A vistoria é o momento de registrar por escrito tudo o que está diferente do memorial descritivo ou com defeito. Antes de receber as chaves:

  • leve o memorial, a planta e o material de venda usado na negociação;

  • teste instalações, esquadrias, pisos, tomadas e pontos de água;

  • confira a metragem e o acabamento prometidos;

  • faça constar as ressalvas no termo de vistoria e guarde uma cópia;

  • exija prazo por escrito para os reparos.

Receber as chaves não elimina o direito de reclamar. Os vícios aparentes têm prazo de 90 dias em relações de consumo (art. 26 do CDC), e os ocultos contam desse prazo a partir de quando se manifestam. Em problemas de solidez e segurança, há também o prazo de garantia de 5 anos do art. 618 do Código Civil. O guia de vícios construtivos detalha cada situação.

Como a orientação jurídica pode ajudar

Advogado Maurício Fonseca Da Rosa em atendimento sobre compra de imóvel na planta em Canoas/RS

A análise pode ocorrer antes da assinatura, no acompanhamento das parcelas, no pedido de distrato, no atraso da obra ou na entrega. O escritório analisa contrato, quadro-resumo, matrícula e comprovantes e explica as alternativas para cada caso, com atendimento em Canoas/RS e on-line.

Perguntas frequentes

Posso desistir de um imóvel comprado no estande?

Sim, se o contrato foi assinado em estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, o comprador pode desistir em até 7 dias, com devolução dos valores pagos, inclusive a corretagem, conforme o art. 67-A, § 10, da Lei 4.591/1964.

A construtora pode atrasar a obra por 180 dias?

A lei admite tolerância de até 180 dias corridos, desde que prevista de forma clara e destacada no contrato. Passado esse período sem culpa do comprador, podem surgir direitos como a resolução do contrato ou indenização.

Quanto a construtora pode reter se eu desistir?

Nos contratos posteriores à Lei 13.786/2018, a lei prevê até 25% dos valores pagos, ou até 50% com patrimônio de afetação, além da corretagem. O tema é discutido no STJ e deve ser analisado conforme a data e o conteúdo do contrato.

Tenho que pagar condomínio antes de receber as chaves?

Em regra, a responsabilidade do comprador começa quando ele recebe a posse e o condomínio tem ciência do negócio, conforme o Tema 886 do STJ.

O que é juros de obra?

É o encargo pago ao banco durante a construção, quando o financiamento já foi contratado. Ele não reduz o saldo devedor. Nos contratos abrangidos pelo Tema 996 do STJ, a cobrança é ilícita após o prazo de entrega, incluída a tolerância.

Se eu receber as chaves, perco o direito de reclamar de defeitos?

Não. Mesmo depois da entrega existem prazos para reclamar de vícios aparentes e ocultos, além da garantia de solidez e segurança. O ideal é registrar as ressalvas na vistoria e documentar os problemas.

E se o banco negar o financiamento na entrega?

É preciso verificar o que o contrato prevê. Dependendo do caso, pode haver renegociação, pagamento direto à construtora, busca por outro banco ou distrato. O motivo da recusa e os prazos influenciam as consequências.

Sobre o autor

Foto de Maurício Fonseca Da Rosa, advogado imobiliário em Canoas/RS, OAB/RS 127.037

Maurício Fonseca Da Rosa é advogado inscrito na OAB/RS sob o nº 127.037 e responsável pela AssesJur, em Canoas/RS. Atua em Direito Imobiliário, contratos, locação, condomínio, regularização de imóveis, inventários e planejamento patrimonial, com atendimento presencial em Canoas e on-line.

Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.

Maurício Fonseca Da Rosa – OAB/RS nº 127.037 | AssesJur – Canoas/RS

Comentários


bottom of page